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Periculosidade por energia elétrica (NR-16, Anexo 4): critérios para a empresa

Periculosidade por eletricidade na NR-16: as 4 hipóteses do Anexo 4, a baixa tensão e o item 10.2.8 da NR-10, a zona controlada e o que muda em 2027.

Publicado
18 de novembro de 2026
Revisado
18 de novembro de 2026
Autor e revisor técnico
Eng. Felipe de Almeida Sanches, CREA-SP 5071135824
Mão de eletricista com luva e roupa de proteção dentro de um painel elétrico
Foto: Fatih Yurtman, no Pexels.

Tempo de leitura: 17 minutos.

O RH quer fechar a folha e pergunta se os seis eletricistas da manutenção recebem o adicional de periculosidade. Um deles entra na cabine primária de 13,8 kV toda semana para fazer manobra. Outro troca reatores e tomadas no escritório com o circuito desligado no quadro. Um terceiro abre o painel do compressor com a máquina ligada para medir corrente. Pela NR-16, são três situações diferentes, e nenhuma se resolve pelo cargo anotado na carteira.

O critério está no Anexo 4 da NR-16, que depende de definições da NR-10. E a NR-10 tem redação nova (Portaria MTE nº 737/2026), em vigor a partir de 1º de junho de 2027, que muda a fronteira da alta tensão.

Resposta rápida

Quando a energia elétrica caracteriza periculosidade pela NR-16? Em quatro hipóteses do Anexo 4: alta tensão energizada (acima de 1.000 V em corrente alternada, pela NR-10 vigente), trabalho em proximidade, baixa tensão energizada sem a proteção coletiva do item 10.2.8 da NR-10 e atividades no sistema elétrico de potência. O adicional é de 30% do salário, sem gratificações, prêmios ou participação nos lucros (CLT, art. 193).

O que diz o Anexo 4 da NR-16 sobre energia elétrica?

A eletricidade entrou no art. 193 da CLT pela Lei nº 12.740/2012, que pôs a energia elétrica ao lado de inflamáveis e explosivos e revogou a Lei nº 7.369/1985, que tratava do tema até então. O art. 193 fala em risco acentuado por exposição permanente, na forma da regulamentação do Ministério do Trabalho: o Anexo 4 da NR-16 (Anexo IV no texto da norma), aprovado pela Portaria MTE nº 1.078, de 16/07/2014. O item 1 traz quatro hipóteses.

AlíneaSituaçãoCondição que a norma exigeO que o laudo verifica
aInstalação ou equipamento energizado em alta tensãoExecutar a atividade ou operação com a instalação energizadaTensão nominal, estado da instalação durante a tarefa, frequência
bTrabalho em proximidade, conforme a NR-10Poder entrar na zona controlada, com parte do corpo ou com extensão condutoraDistância às partes energizadas não segregadas, ferramentas, procedimento
cBaixa tensão energizada no sistema elétrico de consumo (SEC)Descumprimento do item 10.2.8 da NR-10 e seus subitensDesenergização, tensão de segurança, isolação, barreiras, seccionamento automático, bloqueio
dEmpresas que operam no sistema elétrico de potência (SEP) e suas contratadasAtividades e áreas de risco do Quadro I: construção, operação e manutenção (itens 4.1 e 4.2), ensaios e testes, treinamentoContrato, atividade executada e área do Quadro I

Fonte: NR-16, Anexo IV, itens 1 e 4 e Quadro I. Depois das hipóteses, o item 2 lista três exclusões e o item 3 trata da frequência.

O glossário da NR-10 vigente define o SEP como as instalações de geração, transmissão e distribuição até a medição, inclusive (item 26), e não define o SEC. Para a empresa consumidora, a pergunta prática é onde a equipe trabalha: na instalação interna, depois da medição, ou prestando serviço a distribuidora, geradora ou transmissora, caso da alínea d. O Quadro I cita cabinas e subestações "inclusive de consumidores" como áreas de risco, sempre ligadas às atividades do SEP.

Eletricista tem adicional de periculosidade pela função?

Não pela função. O Anexo 4 descreve atividades e condições, não cargos. Por isso dois eletricistas da mesma empresa podem ter conclusões diferentes no laudo, e um trabalhador que não é eletricista pode entrar no enquadramento. A alínea b fala em quem realiza trabalho em proximidade, sem citar profissão. No SEP, o item 4.1 inclui corte e poda de árvores e pintura de estruturas e equipamentos, e o item 4.2 inclui limpeza, pintura e sinalização de instalações elétricas.

Vale para o engenheiro eletricista e para o auxiliar: diploma, registro e cargo não caracterizam nada sozinhos. Conta o que a pessoa faz, em qual instalação e tensão, com quais medidas e com que frequência.

E a frequência: intermitente ou eventual?

O item 3 do Anexo 4 equipara o trabalho intermitente à exposição permanente, com pagamento integral nos meses em que houver exposição, e exclui a eventual: o caso fortuito ou o que não faz parte da rotina. A norma não fixa minutos por mês. Plano de manutenção, escala de plantão e ordem de serviço recorrente mostram que a tarefa é rotina; por isso o laudo precisa de evidência de frequência, não de declaração.

Periculosidade em baixa tensão: quando o item 10.2.8 da NR-10 decide?

Na baixa tensão da empresa consumidora, painel energizado não basta para a alínea c. Ela condiciona o adicional ao descumprimento do item 10.2.8 da NR-10 e seus subitens, as medidas de proteção coletiva. Baixa tensão, pela NR-10 vigente, vai de mais de 50 V até 1.000 V em corrente alternada, ou de mais de 120 V até 1.500 V em corrente contínua: 127, 220, 380 e 440 V estão nessa faixa.

O 10.2.8 manda prever e adotar, prioritariamente, medidas de proteção coletiva, mediante procedimentos (10.2.8.1). A primeira é a desenergização; na impossibilidade, a tensão de segurança (10.2.8.2). Se nenhuma das duas for possível, entram outras medidas, como isolação das partes vivas, obstáculos, barreiras, sinalização, seccionamento automático da alimentação e bloqueio do religamento automático (10.2.8.2.1). O aterramento segue a regulamentação dos órgãos competentes (10.2.8.3). Pela alínea c, pesa a falta da proteção coletiva, não o painel ligado. A proximidade (alínea b) se examina à parte, também em baixa tensão, cuja zona controlada vai até 0,70 m (NR-10, Anexo II).

Situação em baixa tensãoItemO que a norma diz
Circuito desenergizado e liberado, sem possibilidade de energização acidentalNR-16, Anexo IV, item 2, a; NR-10, 10.5.1Adicional não devido. Liberação em seis etapas: seccionamento, impedimento de reenergização, constatação da ausência de tensão, aterramento temporário com equipotencialização, proteção dos elementos energizados na zona controlada e sinalização de impedimento de reenergização
Extrabaixa tensão, até 50 V em corrente alternada ou 120 V em corrente contínuaItem 2, bAdicional não devido
Operações elementares, como ligar e desligar circuitosItem 2, c; NR-10, 10.6.1.2Adicional não devido se o material atende às normas técnicas oficiais
Painel energizado com as medidas do 10.2.8 adotadas e comprovadasItem 1, cA alínea c exige descumprimento e não se aplica; resta examinar a proximidade (alínea b)
Painel energizado sem as medidas do 10.2.8Item 1, cHipótese da alínea c

Fonte: NR-16, Anexo IV, itens 1 e 2; NR-10 vigente, itens 10.2.8, 10.5.1, 10.6.1.2 e glossário.

Desligar o disjuntor é só o seccionamento, a primeira etapa. Sem as outras cinco, a instalação não é considerada desenergizada (NR-10, 10.5.1), e a exclusão do item 2, a, fica sem base. A sequência só muda por profissional legalmente habilitado e autorizado, com justificativa técnica previamente formalizada e o mesmo nível de segurança (10.5.3). O resto do que a NR-10 cobra está em NR-10: o que a empresa precisa ter.

Trabalho em proximidade: qual é a distância da zona controlada?

A NR-10 define trabalho em proximidade como aquele em que o trabalhador pode entrar na zona controlada, ainda que com uma parte do corpo ou com extensões condutoras, como ferramentas e materiais que manipule (glossário, item 28). A zona controlada é o entorno de parte energizada não segregada, onde só entram profissionais autorizados; a zona de risco, mais próxima, exige ainda técnicas e instrumentos apropriados (itens 30 e 31). Os raios do Anexo II crescem com a tensão.

Faixa de tensão nominalExemplo de tensãoRaio da zona de risco (m)Raio da zona controlada (m)
Abaixo de 1 kV220/380 V0,200,70
De 10 a menos de 15 kV13,8 kV0,381,38
De 20 a menos de 30 kV23,1 kV0,561,56
De 30 a menos de 36 kV34,5 kV0,581,58
De 132 a menos de 150 kV138 kV1,203,20

Fonte: NR-10 vigente, Anexo II.

Um exemplo hipotético mostra o peso da ferramenta. Numa cabine de 13,8 kV, um auxiliar fica a 1,60 m de um barramento energizado sem barreira, fora da zona controlada, que termina a 1,38 m. Ele estende uma trena metálica de 0,50 m na direção do barramento: a ponta chega a 1,10 m, dentro da zona. Pela NR-10, a extensão condutora conta como o corpo. O enquadramento ainda depende da frequência e das medidas, verificadas no caso concreto.

O mesmo barramento atrás de barreira ou dentro de invólucro muda a análise: as zonas se definem em volta de parte energizada não segregada, e a NR-10 chama de segregado o equipamento tornado inacessível por invólucro ou barreira (glossário, item 9). Por isso o laudo mede a distância às partes vivas expostas, não à porta da cabine.

Como se calcula o adicional e sobre qual base?

O adicional de periculosidade é de 30% sobre o salário, sem os acréscimos de gratificações, prêmios ou participação nos lucros (CLT, art. 193, § 1º; NR-16, item 16.2). Não se soma ao de insalubridade: o empregado pode optar pelo de insalubridade que porventura lhe seja devido (art. 193, § 2º; item 16.2.1). A diferença entre os dois está em insalubridade ou periculosidade. A conta numa folha hipotética, para uma função que o laudo caracterizou como perigosa:

Parcela (exemplo hipotético)Valor mensalEntra na base do adicional?
Salário-baseR$ 3.800,00Sim
Gratificação de funçãoR$ 600,00Não (art. 193, § 1º)
Prêmio por metaR$ 300,00Não (art. 193, § 1º)
Base do adicionalR$ 3.800,00–
Adicional: 30% × R$ 3.800,00R$ 1.140,00–

Quem soma tudo antes dos 30% chega a R$ 1.410,00, R$ 270,00 a mais por mês, fora do texto do art. 193. Um ponto a conferir: a Lei nº 7.369/1985, revogada em 2012, previa para o setor de energia elétrica 30% "sobre o salário que perceber", sem a exclusão do § 1º (art. 1º). Contrato desse setor anterior a 10/12/2012 e a convenção coletiva da categoria passam pela assessoria trabalhista antes de fechar a folha.

O adicional cessa com a eliminação do risco à integridade física (CLT, art. 194), e a NR-10 põe a desenergização como a primeira medida de proteção coletiva (10.2.8.2). Quando a empresa muda o método, por exemplo passando a fazer a manutenção da cabine só com ela desenergizada e liberada, o laudo é revisto (NR-16, item 16.3).

Quem caracteriza e o que o laudo de periculosidade precisa mostrar?

A caracterização e a descaracterização da periculosidade são responsabilidade do empregador, mediante laudo técnico de médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos termos do art. 195 da CLT (NR-16, item 16.3). Desde 03/04/2026, o laudo caracterizador precisa estar disponível aos trabalhadores, aos sindicatos das categorias profissionais e à inspeção do trabalho (item 16.3.1, inserido pela Portaria MTE nº 2.021/2025). As áreas de risco são delimitadas pelo empregador (item 16.8). Quando o laudo é obrigatório está em laudo de insalubridade e periculosidade. A NR-16 não lista o conteúdo do laudo no Anexo 4; para responder aos critérios do anexo, ele deve trazer, por função e setor:

Sem o unifilar, o laudo não prova a tensão. Sem frequência documentada, não separa o intermitente do eventual. Sem as distâncias, não mostra se existe trabalho em proximidade. Sem a lista do 10.2.8, a alínea c fica sem resposta. A Sanchesia elabora o laudo de periculosidade pela NR-16, inclusive o Anexo 4, com vistoria e conclusão por função e setor.

O que muda com a nova NR-10 em 1º de junho de 2027?

A Portaria MTE nº 737, de 29/05/2026, publicada no DOU de 01/06/2026, aprovou a nova NR-10, que entra em vigor um ano depois da publicação (art. 5º); a redação atual vale até 31/05/2027. Três mudanças tocam o Anexo 4; os raios do Anexo II ficam iguais.

PontoNR-10 vigente, até 31/05/2027Nova NR-10, a partir de 01/06/2027
Alta tensãoAcima de 1.000 V em corrente alternada ou 1.500 V em corrente contínuaAcima de 36.200 V em corrente alternada ou 3.000 V em corrente contínua
Média tensãoNão existe a categoriaAcima de 1.000 V até 36.200 V em corrente alternada, ou acima de 1.500 V até 3.000 V em corrente contínua
Baixa tensãoAcima de 50 V até 1.000 V em corrente alternadaMesma faixa
Proteção coletivaItem 10.2.8Capítulo 10.6
DesenergizaçãoItem 10.5.1, seis etapasPrioridade no item 10.5.1; procedimento no 10.13.1, em sete etapas, com a ausência de tensão constatada antes do impedimento de reenergização
Raios das zonas de risco e controladaAnexo II (13,8 kV: 0,38 e 1,38 m)Anexo II, mesmos valores

Fonte: NR-10 vigente, glossário, itens 10.2.8 e 10.5.1 e Anexo II; nova NR-10, glossário, itens 10.5, 10.6 e 10.13.1 e Anexo II.

A NR-16 lida em 18/11/2026, alterada até a Portaria MTE nº 2.021/2025, ainda remete ao item 10.2.8 e usa alta tensão sem definir o termo, que vem da NR-10. Uma cabine de 13,8 kV é alta tensão na NR-10 vigente e média tensão na nova, e o texto lido não traz ajuste a isso. Para a empresa com cabine primária ou subestação, a providência é programar a revisão do laudo para 01/06/2027 e conferir a NR-16 publicada nessa data.

Quais erros a empresa comete na periculosidade por eletricidade?

O que este artigo não substitui

Este texto resume a NR-16, a NR-10 e a CLT como estavam publicadas em 18/11/2026. Não substitui a vistoria das instalações e das atividades nem o laudo de periculosidade de médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (com ART, quando assinado por engenheiro), que avalia cada função no caso concreto. Também não é parecer jurídico sobre contrato, folha ou convenção coletiva.

Perguntas rápidas

Todo eletricista recebe adicional de periculosidade?

Não. O Anexo 4 da NR-16 enquadra atividades, não cargos. Contam a atividade em alta tensão energizada, o trabalho em proximidade, a baixa tensão energizada no sistema de consumo quando falta a proteção coletiva do item 10.2.8 da NR-10 e as atividades do sistema elétrico de potência. O item 2 exclui a instalação desenergizada e liberada, a extrabaixa tensão e as operações elementares. O laudo conclui por função e setor.

Ligar e desligar disjuntor caracteriza periculosidade?

Não, pela regra do item 2, alínea c, do Anexo 4, que exclui as operações elementares em baixa tensão, como usar equipamento energizado e ligar e desligar circuitos, desde que materiais e equipamentos atendam às normas técnicas oficiais. A NR-10 vigente permite essas operações a qualquer pessoa não advertida, com materiais em perfeito estado (item 10.6.1.2). Intervir em partes vivas com o circuito energizado vai além do exemplo da norma e volta para a análise das alíneas b e c.

A partir de qual tensão é alta tensão para a NR-16?

A NR-16 não define o termo; a definição vem da NR-10. Na redação vigente até 31/05/2027, alta tensão é a tensão acima de 1.000 V em corrente alternada ou 1.500 V em corrente contínua. Na nova NR-10, da Portaria MTE nº 737/2026, que vigora em 01/06/2027, alta tensão passa a ser a tensão acima de 36.200 V em corrente alternada, e a faixa entre 1.000 V e 36.200 V vira média tensão.

Periculosidade e insalubridade podem ser pagas juntas?

Pela CLT, os dois adicionais não se acumulam. O art. 193, § 2º, dá ao empregado a opção pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido, e a NR-16 repete a regra no item 16.2.1. O laudo pode caracterizar as duas condições na mesma função, mas a folha traz um dos dois. A periculosidade é de 30% sobre o salário, sem gratificações, prêmios e participação nos lucros (art. 193, § 1º); a insalubridade tem graus próprios (art. 192).

O laudo de periculosidade tem validade?

A NR-16 não fixa prazo de validade para o laudo: nem a parte geral, nos itens 16.1 a 16.8, nem o Anexo 4. O que o desatualiza é a mudança das premissas: instalação nova ou ampliada, troca de painel, novo método de trabalho, mudança de função ou de norma. A nova NR-10, que vigora em 01/06/2027, é uma dessas mudanças. Revisar o laudo nessas ocasiões mantém a folha e o documento dizendo a mesma coisa.

Quem pode assinar o laudo de periculosidade por eletricidade?

Médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. O art. 195 da CLT fala em perícia de médico do trabalho ou engenheiro do trabalho, e a NR-16, no item 16.3, põe a caracterização ou a descaracterização sob responsabilidade do empregador, mediante laudo técnico de um deles. O título de engenheiro eletricista, sozinho, não atende ao item 16.3, ainda que o profissional conheça bem a instalação. Na Sanchesia, o laudo sai com ART registrada no CREA-SP.

Exposição de poucos minutos por mês gera adicional?

A norma não conta minutos. O item 3 do Anexo 4 equipara o trabalho intermitente à exposição permanente, com pagamento integral nos meses em que houver exposição, e exclui a exposição eventual, definida como caso fortuito ou fora da rotina. A pergunta do laudo é se a entrada na área de risco faz parte do trabalho previsto, por plano de manutenção, escala ou ordem de serviço recorrente, e não quanto tempo ela dura.

Laudo de periculosidade e LTCAT são o mesmo documento?

Não. O laudo da NR-16 caracteriza a periculosidade para o adicional trabalhista (CLT, art. 193; NR-16, item 16.3). O LTCAT é previdenciário: pela Lei nº 8.213/1991, art. 58, o Poder Executivo define a relação de agentes nocivos, e a exposição se prova por formulário na forma do INSS, emitido pela empresa com base no laudo técnico de condições ambientais do trabalho. O adicional pago na folha não faz as vezes desse documento, explicado em LTCAT: o que é.

Periculosidade por eletricidade se decide com o unifilar na mão, a lista de atividades por função e a régua da zona controlada, não com a descrição do cargo. A Sanchesia elabora o laudo de insalubridade, periculosidade e LTCAT por engenheiro eletricista e de segurança do trabalho, com vistoria presencial na Grande São Paulo e a ART do laudo registrada no CREA-SP. Quando o laudo aponta falta de procedimento ou de documentação, o Prontuário de Instalações Elétricas da NR-10 é onde essa documentação se organiza.

Fontes

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