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O e-mail do sindicato chega numa segunda-feira e pede o laudo de insalubridade da fábrica. O RH encontra um PDF de 2019, assinado por um profissional que ninguém sabe se ainda atende, que descreve uma linha de produção trocada em 2023. Na mesma hora aparecem três perguntas: a empresa era obrigada a ter esse laudo, ele ainda vale e quem pode assinar o próximo?
As três respostas estão na CLT e nas Normas Regulamentadoras 15, 16 e 1, e há uma regra nova: desde 3 de abril de 2026, o laudo que caracteriza a insalubridade ou a periculosidade deve estar disponível aos trabalhadores, aos sindicatos e à inspeção do trabalho. Abaixo, o texto oficial lido em 18/11/2026 e o que a sua empresa precisa conferir.
Resposta rápida
Laudo de insalubridade e periculosidade é obrigatório? Não para toda empresa. Onde há agente da NR-15 ou atividade da NR-16, a caracterização exige perícia de médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (CLT, art. 195; NRs 15 e 16), e a NR-16 (16.3) pede laudo até para descaracterizar. O laudo não vence por data e, desde 03/04/2026, deve estar disponível a trabalhadores, sindicatos e inspeção.
A empresa é obrigada a ter laudo de insalubridade e periculosidade?
Os arts. 189 a 197 da CLT não falam em "laudo obrigatório". O art. 195 diz que a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade se fazem por perícia a cargo de médico do trabalho ou engenheiro do trabalho. Os limites de tolerância (arts. 189 e 190) estão na NR-15; a periculosidade, no art. 193 e na NR-16.
Na NR-16, a obrigação é expressa: a caracterização ou a descaracterização da periculosidade é responsabilidade do empregador, mediante laudo técnico de médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (item 16.3). Na NR-15, o laudo comprova a insalubridade dos Anexos 7, 8, 9 e 10 (item 15.1.4), é a base para a autoridade fixar o adicional quando a eliminação for impraticável (15.4.1.1) e, desde 03/04/2026, precisa estar disponível (15.4.1.3).
A pergunta prática vem antes: existe na operação agente ou atividade das NRs 15 ou 16? O ponto de partida é o inventário de riscos do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), da NR-1, que descreve perigos, atividades e exposições (item 1.5.7.3.2).
| Situação da empresa | O que a norma pede | Base |
|---|---|---|
| Microempresa ou EPP de grau de risco 1 ou 2, sem exposição a agente físico, químico ou biológico | Dispensa do PGR, se declarar as informações digitais de SST; as demais NRs continuam valendo | NR-1, itens 1.8.4 e 1.8.5 |
| MEI | Dispensa do PGR; quem contrata o MEI para atuar nas próprias dependências o inclui no seu PGR | NR-1, itens 1.8.1 e 1.8.1.1 |
| Agente da NR-15, como ruído, calor ou agente químico | Avaliação do agente e caracterização por perícia de médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho | CLT, arts. 189 e 195; NR-15, itens 15.1 e 15.4.1.3 |
| Atividade da NR-16, como inflamáveis, explosivos, energia elétrica ou motocicleta | Laudo do empregador para caracterizar ou descaracterizar; áreas de risco delimitadas | NR-16, itens 16.3, 16.3.1 e 16.8 |
| Agente nocivo para fins previdenciários | Laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) atualizado, base do formulário do INSS | Lei nº 8.213/1991, art. 58, §§ 1º e 3º |
A dispensa da NR-1 alcança só o PGR (item 1.8.5) e olha agentes físicos, químicos e biológicos: a microempresa de escritório com um entregador de motocicleta continua com uma atividade da NR-16 para avaliar.
Os documentos não se substituem. O PGR gerencia o risco, e o laudo de insalubridade e o de periculosidade respondem se o adicional trabalhista é devido. O LTCAT responde à pergunta previdenciária, explicada em LTCAT: o que é e quem é obrigado; o PGR está em PGR da NR-1.
Quais agentes da NR-15 pedem medição e quais pedem inspeção?
A NR-15 caracteriza a insalubridade de três formas, e cada uma muda o que o laudo precisa trazer.
| Como a NR-15 caracteriza | Anexos | O que o laudo precisa mostrar |
|---|---|---|
| Acima dos limites de tolerância (item 15.1.1) | 1 (ruído contínuo ou intermitente), 2 (ruído de impacto), 3 (calor), 5 (radiações ionizantes), 11 (agentes químicos com limite de tolerância) e 12 (poeiras minerais) | Medição, com a técnica e a aparelhagem descritas, comparada ao limite |
| Atividades mencionadas no anexo (item 15.1.3) | 6 (condições hiperbáricas), 13 (agentes químicos) e 14 (agentes biológicos) | A atividade executada, confrontada com a relação do anexo |
| Laudo de inspeção do local de trabalho (item 15.1.4) | 7 (radiações não ionizantes), 8 (vibração), 9 (frio) e 10 (umidade) | A inspeção do local; o Anexo 8 tem limites próprios desde a Portaria MTE nº 1.297/2014 |
Fonte: NR-15, itens 15.1.1 a 15.1.4 e Anexos 1 a 14. O Anexo 4 foi revogado em 1990.
Limite de tolerância é a concentração ou intensidade máxima ou mínima, ligada à natureza e ao tempo de exposição ao agente, que não causará dano à saúde do trabalhador durante a sua vida laboral (item 15.1.5). Por isso um laudo de ruído sem medidor, sem método e sem tempo de exposição não sustenta conclusão: o perito descreve no laudo a técnica e a aparelhagem utilizadas (item 15.6). O método está em insalubridade por ruído: como se mede.
O laudo de insalubridade tem validade?
Não em anos. A NR-15 e a NR-16 não fixam prazo de validade para o laudo. No texto da NR-15 lido em 18/11/2026, a palavra "validade" só aparece no Anexo 6 (condições hiperbáricas), para atestado de aptidão, exames e certificados; na NR-16, não aparece.
O laudo descreve uma condição: o agente, a intensidade, o tempo de exposição, as medidas de controle e a atividade de cada função. A CLT liga o adicional a essa condição: o direito cessa com a eliminação do risco (art. 194), e a eliminação ou neutralização se faz por medidas no ambiente ou por equipamento de proteção individual (art. 191). O laudo vale enquanto a condição que ele descreve existir; ele vence pela mudança, não pelo calendário.
O prazo de 2 anos que circula vem de outro documento: a NR-1 manda revisar a avaliação de riscos do PGR a cada dois anos, ou antes, nos gatilhos do item 1.5.4.4.6, e permite até 3 anos a quem tem certificação em gestão de SST (1.5.4.4.6.1). Para o LTCAT, a Lei nº 8.213/1991 prevê penalidade à empresa que não mantiver laudo técnico atualizado (art. 58, § 3º). Nenhum dos dois fixa vencimento para o laudo da NR-15 ou da NR-16.
Exemplo calculado: o mesmo ruído, outra conclusão
Num caso hipotético, o laudo de 2023 mediu 90 dB(A) junto a uma prensa, onde o operador ficava 3 horas por turno; no resto do turno, o nível ficava abaixo de 85 dB(A), onde começa o quadro do Anexo 1. Em 2026, a empresa instalou uma linha de corte a 88 dB(A), e o mesmo operador passou a ficar nela 2 horas por turno, além das 3 horas na prensa.
| Situação (hipotética) | Nível | Tempo real (C) | Máxima exposição diária, Anexo 1 (T) | C ÷ T |
|---|---|---|---|---|
| 2023: prensa | 90 dB(A) | 3 h | 4 h | 0,75 |
| 2023: soma | – | – | – | 0,75 |
| 2026: prensa | 90 dB(A) | 3 h | 4 h | 0,75 |
| 2026: linha de corte | 88 dB(A) | 2 h | 5 h | 0,40 |
| 2026: soma | – | – | – | 1,15 |
Pelo item 6 do Anexo 1, com períodos a níveis diferentes, somam-se as frações C ÷ T, e a soma que exceder a unidade indica exposição acima do limite de tolerância. Em 2023 a soma foi 0,75; em 2026, 1,15. O laudo de 2023 não estava errado: ele descreve um posto que deixou de existir. No caso real, o enquadramento depende ainda da representatividade da medição, das medidas de controle e da proteção auditiva, verificadas no caso concreto.
Quando a empresa deve revisar o laudo?
Sempre que a premissa do laudo muda. Os gatilhos que a NR-1 lista para revisar a avaliação de riscos do PGR servem de roteiro, porque alteram agente, intensidade, tempo ou atividade.
| Gatilho | Exemplo | Por que mexe no laudo | Base |
|---|---|---|---|
| Mudança de tecnologia, processo, ambiente ou organização do trabalho | Máquina nova, layout novo, troca de produto químico | Muda o agente ou a intensidade | NR-1, 1.5.4.4.6, b |
| Mudança no tempo de exposição | Turno a mais, tarefa nova na mesma função | O limite de tolerância depende do tempo | CLT, art. 189; NR-15, Anexo 1, item 6 |
| Medida de prevenção implantada | Enclausuramento, exaustão, troca de método | Pode eliminar ou neutralizar | CLT, arts. 191 e 194; NR-1, 1.5.4.4.6, a |
| Medida insuficiente ou ineficaz | Exaustor desligado, protetor sem troca | A exposição pode voltar | NR-1, 1.5.4.4.6, c |
| Acidente ou doença relacionada ao trabalho | Afastamento no setor avaliado | Pode indicar falha na avaliação ou no controle | NR-1, 1.5.4.4.6, d |
| Mudança nos requisitos legais | Anexo V da NR-16, de motocicleta, em vigor desde 03/04/2026 | Traz critérios e exclusões que o laudo anterior não avaliou | NR-1, 1.5.4.4.6, e; Portaria MTE nº 2.021/2025 |
| Solicitação justificada dos trabalhadores ou da CIPA | Pedido formal de reavaliação de um setor | Aponta condição que o laudo pode não ter visto | NR-1, 1.5.4.4.6, f |
Fonte: NR-1, item 1.5.4.4.6, na redação em vigor desde 26/05/2026, e os dispositivos da coluna Base.
O Anexo V da NR-16 mostra uma mudança de norma atingindo laudos prontos: ele define quando o uso de motocicleta em via pública é perigoso, lista as exclusões (item 3.2) e manda a organização caracterizar ou descaracterizar por laudo de médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (item 4.1). Na energia elétrica, os critérios estão em periculosidade por eletricidade na NR-16. Guarde as versões anteriores: a NR-1 manda manter o histórico das atualizações do inventário de riscos por, no mínimo, 20 anos (item 1.5.7.3.3.1), e o laudo antigo mostra quando a condição mudou.
Quem pode assinar o laudo de insalubridade e periculosidade?
Médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. O art. 195 da CLT fala em médico do trabalho ou engenheiro do trabalho; a NR-16 (item 16.3) e a NR-15 (item 15.4.1.1, "devidamente habilitado") falam em engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho. Entre os dois não há distinção: a Orientação Jurisprudencial nº 165 da SBDI-1 do TST, inserida em 26/03/1999 e mantida no livro de jurisprudência atualizado pela Resolução nº 225/2025, diz que o art. 195 não distingue o médico do engenheiro, bastando que o profissional seja devidamente qualificado.
Engenheiro de segurança do trabalho, pela Lei nº 7.410/1985, é o engenheiro ou o arquiteto com especialização em engenharia de segurança do trabalho em nível de pós-graduação, além de duas situações de transição (art. 1º); para o engenheiro, o exercício depende de registro no CREA (art. 3º). Um engenheiro eletricista sem a especialização não é engenheiro de segurança do trabalho para a lei.
| Profissional | Pode assinar o laudo? | Base |
|---|---|---|
| Engenheiro com especialização em engenharia de segurança do trabalho, registrado no CREA | Sim, com ART | CLT, art. 195; NR-16, 16.3; Lei nº 7.410/1985, arts. 1º e 3º; Lei nº 6.496/1977, art. 1º |
| Médico do trabalho | Sim | CLT, art. 195; NR-15, 15.4.1.1; NR-16, 16.3 |
| Engenheiro civil, eletricista ou mecânico sem a especialização | Não | NR-15, 15.4.1.1, e NR-16, 16.3, pedem engenheiro de segurança do trabalho |
| Técnico de segurança do trabalho | Não | Profissão regulada no art. 2º da Lei nº 7.410/1985; o art. 195 da CLT não o inclui |
| Perito do Ministério do Trabalho, em perícia requerida pela empresa ou pelo sindicato | Indica o adicional devido, se comprovada a insalubridade | CLT, art. 195, § 1º; NR-15, 15.5 e 15.5.1 |
A ART vem da Lei nº 6.496/1977, que sujeita todo contrato de serviço profissional de engenharia à Anotação de Responsabilidade Técnica (art. 1º), e a Resolução Confea nº 359/1991 inclui os laudos que caracterizam atividades e locais insalubres e perigosos entre as atividades do engenheiro de segurança do trabalho (art. 4º, item 4). A perícia de um processo judicial é outra coisa: arguida em juízo a insalubridade ou a periculosidade, o juiz designa perito habilitado (CLT, art. 195, § 2º).
O que o laudo precisa conter para sustentar a conclusão?
A NR-15 fixa o conteúdo mínimo do laudo em dois anexos, o 3 (calor, item 3.1) e o 8 (vibração, item 2.5), que juntos servem de roteiro para qualquer agente medido:
- o objetivo, com locais, datas e horários das medições;
- a avaliação preliminar ou dos riscos;
- a metodologia e os critérios, com a representatividade da amostragem;
- os instrumentos utilizados e os certificados de calibração;
- os resultados e a interpretação deles;
- as medidas de controle já adotadas e a avaliação delas;
- a conclusão, que no Anexo 3 indica a caracterização ou não da insalubridade.
Sem representatividade, a medição de um dia atípico vira regra. Sem calibração, o número não se sustenta. Sem as medidas existentes, a conclusão não mostra se houve eliminação ou neutralização (CLT, art. 191). Acrescente a conclusão por função e setor, com os nomes de função da folha de pagamento.
A Sanchesia elabora o laudo de insalubridade, o de periculosidade e o LTCAT nesse formato: vistoria, medição com instrumentos calibrados quando o agente exige avaliação quantitativa, conclusão por função e setor e a ART do laudo registrada no CREA-SP.
O laudo precisa ficar disponível ao trabalhador e ao sindicato?
Sim, desde 03/04/2026. A Portaria MTE nº 2.021/2025, publicada no DOU de 04/12/2025 e em vigor 120 dias depois (art. 4º), inseriu o item 15.4.1.3 na NR-15 e o 16.3.1 na NR-16: o laudo caracterizador deve estar disponível aos trabalhadores, aos sindicatos das categorias profissionais e à inspeção do trabalho. A norma não detalha a forma. Na prática, o laudo passa a ser lido por quem trabalha no setor.
Quais erros tornam o laudo inútil para a empresa?
- Laudo da empresa inteira, sem função e setor. Consequência: a folha paga ou deixa de pagar sem que o laudo diga por quê.
- Tratar o laudo como documento com prazo de validade. Consequência: fica na gaveta o laudo de um processo trocado, enquanto se refaz por calendário um laudo que continuava correto.
- Assinatura de quem a norma não prevê. Técnico de segurança do trabalho ou engenheiro sem a especialização não atende ao art. 195 da CLT nem ao item 16.3 da NR-16. Consequência: o documento existe, mas não serve para caracterizar nem descaracterizar.
- Medição sem técnica e aparelhagem descritas. Aplicativo de celular, número sem tempo de exposição, instrumento sem certificado. Consequência: o laudo não cumpre o item 15.6 da NR-15 e a conclusão fica sem base.
- Usar o PGR como se fosse o laudo. O inventário de riscos registra perigos e exposições (NR-1, 1.5.7.3.2), mas não classifica a insalubridade em grau nem conclui sobre o adicional. Consequência: falta o documento que o art. 195 pede.
O que este artigo não substitui
Este texto resume a CLT, a NR-15, a NR-16 e a NR-1 como estavam publicadas em 18/11/2026. Ele não substitui a vistoria dos setores e das atividades, nem o laudo elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, com ART quando assinado por engenheiro, que avalia cada função no caso concreto. Também não é parecer jurídico sobre folha de pagamento, contrato de trabalho ou convenção coletiva.
Perguntas rápidas
Toda empresa precisa de laudo de insalubridade?
Nenhum artigo da CLT nem item das NRs 15, 16 e 1 manda toda empresa ter um. A CLT, art. 195, exige perícia de médico do trabalho ou engenheiro do trabalho para caracterizar a insalubridade e a periculosidade, e a NR-16, item 16.3, pede laudo do empregador até para descaracterizar. O ponto de partida é o inventário de riscos do PGR (NR-1). Sem agente da NR-15 nem atividade da NR-16, não há laudo de adicional a fazer.
O laudo de insalubridade vale por 1 ano?
Não. A NR-15 e a NR-16 não fixam validade para o laudo, nem de 1 nem de 2 anos. O prazo de 2 anos que circula é o da revisão da avaliação de riscos do PGR, na NR-1, item 1.5.4.4.6, que também manda revisar antes quando há mudança de processo, medida nova, acidente ou mudança de norma. O laudo vale enquanto a condição que ele descreve existir e precisa ser refeito quando ela muda.
Técnico de segurança do trabalho pode assinar laudo de insalubridade?
Não. O art. 195 da CLT atribui a caracterização da insalubridade e da periculosidade ao médico do trabalho e ao engenheiro do trabalho, e as NRs 15 e 16 falam em engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho. A profissão de técnico de segurança do trabalho está regulada à parte, no art. 2º da Lei nº 7.410/1985, e não aparece nesses dispositivos. Ele não é o responsável técnico pelo laudo.
Engenheiro civil ou eletricista pode assinar o laudo?
Só com a especialização. Pela Lei nº 7.410/1985, art. 1º, engenheiro de segurança do trabalho é o engenheiro ou arquiteto com curso de especialização em engenharia de segurança do trabalho em nível de pós-graduação; para o engenheiro, o exercício depende de registro no CREA (art. 3º). O título de engenheiro civil, eletricista ou mecânico, sozinho, não atende ao item 16.3 da NR-16 nem ao 15.4.1.1 da NR-15, que pedem engenheiro de segurança do trabalho.
O laudo de insalubridade precisa de ART?
Quando assinado por engenheiro, sim. A Lei nº 6.496/1977, art. 1º, sujeita à Anotação de Responsabilidade Técnica todo contrato, escrito ou verbal, de serviço profissional de engenharia, e a Resolução Confea nº 359/1991, art. 4º, item 4, inclui os laudos que caracterizam atividades e locais insalubres e perigosos entre as atividades do engenheiro de segurança do trabalho. A ART identifica o responsável técnico pelo laudo.
O PGR substitui o laudo de insalubridade?
Não. O PGR tem inventário de riscos e plano de ação (NR-1, item 1.5.7.1) e serve para gerenciar o risco; ele é elaborado sob a responsabilidade da organização, datado e assinado (1.5.7.2), e a NR-1 não exige médico do trabalho nem engenheiro de segurança do trabalho para isso. O laudo de insalubridade e o de periculosidade caracterizam e classificam a exposição para fins do adicional, por perícia dos profissionais do art. 195 da CLT. Um alimenta o outro.
Laudo de insalubridade e LTCAT são o mesmo documento?
Não. O laudo de insalubridade e periculosidade é trabalhista: responde à CLT, arts. 189 a 195, e às NRs 15 e 16. O LTCAT é previdenciário: a Lei nº 8.213/1991, art. 58, exige que a exposição a agentes nocivos seja comprovada por formulário do INSS emitido com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Os dois podem sair da mesma vistoria, com critérios e finalidades próprios.
A empresa precisa mostrar o laudo ao trabalhador e ao sindicato?
Precisa mantê-lo disponível. Desde 03/04/2026, o laudo caracterizador da insalubridade e o da periculosidade devem estar disponíveis aos trabalhadores, aos sindicatos das categorias profissionais e à inspeção do trabalho (NR-15, item 15.4.1.3; NR-16, item 16.3.1, inseridos pela Portaria MTE nº 2.021/2025). A norma diz "disponível" e não detalha a forma. Os documentos do PGR seguem regra parecida na NR-1, item 1.5.7.2.1.
Laudo de insalubridade e periculosidade não se renova pelo calendário: ele acompanha o processo, o tempo de exposição e a norma, e desde abril de 2026 é lido por quem trabalha no setor. A Sanchesia elabora o laudo de insalubridade, periculosidade e LTCAT por engenheiro eletricista e de segurança do trabalho, com vistoria e medição presenciais na Grande São Paulo, conclusão por função e setor e a ART do laudo registrada no CREA-SP.
Fontes
- Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943), arts. 189 a 195, na redação da Lei nº 6.514/1977 (art. 193, caput, na redação da Lei nº 12.740/2012), lido em 18/11/2026.
- NR-15, Atividades e Operações Insalubres, texto atualizado até a Portaria MTE nº 2.021/2025: itens 15.1 a 15.7, Anexo 1 (quadro e item 6), Anexo 3 (item 3.1), Anexo 6 e Anexo 8 (item 2.5), lido em 18/11/2026.
- NR-16, Atividades e Operações Perigosas, texto atualizado até a Portaria MTE nº 2.021/2025: itens 16.1 a 16.8 e Anexos I a VI, lido em 18/11/2026.
- NR-1, Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, redação em vigor desde 26/05/2026: itens 1.5.4.4.6, 1.5.7.1 a 1.5.7.3.3.1 e 1.8.1 a 1.8.5, lido em 18/11/2026.
- Ministério do Trabalho e Emprego, página da NR-1: vigência do capítulo 1.5 a partir de 26/05/2026 (Portarias MTE nº 1.419/2024 e nº 765/2025), lido em 18/11/2026.
- Portaria MTE nº 2.021, de 03/12/2025 (DOU de 04/12/2025): arts. 2º a 4º e Anexo V da NR-16, lido em 18/11/2026.
- Lei nº 8.213/1991, art. 58, caput e §§ 1º a 4º, lido em 18/11/2026.
- Lei nº 7.410/1985, arts. 1º a 3º, lido em 18/11/2026.
- Lei nº 6.496/1977, arts. 1º e 2º, lido em 18/11/2026.
- Resolução Confea nº 359/1991, arts. 1º e 4º, item 4, lido em 18/11/2026.
- Tribunal Superior do Trabalho, livro de Súmulas, OJs e Precedentes Normativos, atualizado pela Resolução nº 225/2025: OJ nº 165 da SBDI-1, lido em 18/11/2026.
