Energia solar
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Microgeração ou minigeração distribuída: limites e projeto acima de 75 kW

Minigeração distribuída: o que muda acima de 75 kW em corrente alternada, o teto de 3 MW da solar, Grupo A, orçamento em 45 dias e garantia acima de 500 kW.

Publicado
18 de novembro de 2026
Revisado
18 de novembro de 2026
Autor e revisor técnico
Eng. Felipe de Almeida Sanches, CREA-SP 5071135824
Cobertura de prédio comercial com fileiras de painéis solares
Foto: Kindel Media, no Pexels.

Tempo de leitura: 18 minutos.

O orçamento do galpão chegou com 168 módulos de 600 W e dois inversores de 50 kW. No telhado são 100,8 kWp; na saída dos inversores, 100 kW. É a segunda conta que decide o processo: passou de 75 kW em corrente alternada, o sistema deixa de ser microgeração e vira minigeração distribuída, com outra tensão de ligação, outro prazo e outros equipamentos na entrada de energia.

Se essa conta só aparece no orçamento de conexão da distribuidora, você pode já ter comprado o inversor. Trocar equipamento depois da compra custa mais do que conferir três números antes: 75 kW, 500 kW e 3 MW.

Resposta rápida

Qual a diferença entre microgeração e minigeração distribuída? Microgeração tem até 75 kW em corrente alternada; minigeração fica acima e, na solar, vai até 3 MW (Lei nº 14.300/2022, art. 1º, XI e XIII). Acima de 75 kW, a unidade é Grupo A e o orçamento de conexão sai em até 45 dias (REN ANEEL nº 1.000/2021, arts. 23 e 64).

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Onde termina a microgeração e começa a minigeração distribuída?

A Lei nº 14.300/2022 separa as faixas pela potência instalada em corrente alternada (art. 1º, XI e XIII), e a REN ANEEL nº 1.000/2021 repete os limites no art. 2º, XXIX-A e XXIX-B:

EnquadramentoPotência em corrente alternadaBase
MicrogeraçãoAté 75 kWLei 14.300, art. 1º, XI
Minigeração solar, com ou sem bateria, e demais fontes não despacháveisAcima de 75 kW até 3 MWLei 14.300, art. 1º, IX e XIII
Minigeração despachável: hidrelétrica com controle da geração, biomassa, biogás ou cogeração qualificadaAcima de 75 kW até 5 MWLei 14.300, art. 1º, IX e XIII
Transição, qualquer fonteAté 5 MW, se conectada até 07/01/2022 ou com pedido até 07/01/2023; vale até 31/12/2045Lei 14.300, art. 1º, parágrafo único; REN 1.000, art. 2º, XXIX-B, "c"

A bateria não aumenta o teto da solar. Ela só torna a usina despachável se modular pelo menos 20% da geração mensal, calculada com fator de capacidade fixo de 16% (REN nº 1.000/2021, arts. 2º, IV-A, "c", e 655-B). Para 1 MW: 1.000 kW × 0,16 × 24 h × 30 dias = 115.200 kWh por mês, e a bateria precisa modular 23.040 kWh. Acima dos tetos, a central não é minigeração e fica fora do sistema de compensação (arts. 2º, XXIX-B, e 655-D).

75 kW é a potência das placas ou do inversor?

É a potência em corrente alternada, não a soma dos módulos (Lei nº 14.300/2022, art. 1º, XI). A página de micro e minigeração da CPFL diz como informar o número: a menor entre a soma da potência nominal de saída dos inversores e a soma dos módulos, em kW.

Exemplo calculado, em caso hipotético. O galpão da abertura, com 168 módulos de 600 W:

ConfiguraçãoMódulosInversoresPotência instalada (a menor)Enquadramento
A100,8 kWp2 × 50 kW = 100 kW100 kWMinigeração, Grupo A
B100,8 kWp1 × 75 kW75 kWMicrogeração

Em Barueri, 100,8 kWp geram cerca de 139.200 kWh por ano (1.381 kWh por kWp, PVGIS 5.3, 20° para o norte, 14% de perdas). Na configuração B, parte do pico fica no limite do inversor, corte que o PVGIS não calcula: ele entra no projeto. A configuração B só fica no Grupo B se a carga também não passar de 75 kW (REN nº 1.000/2021, art. 23, I, "a") e se a potência disponibilizada comportar a geração (art. 31).

O que muda na ligação quando a usina passa de 75 kW?

O grupo. A unidade com minigeração é enquadrada no Grupo A (REN nº 1.000/2021, art. 23, § 6º): a regra é ligação de 2,3 kV até abaixo de 69 kV, com demanda de até 2.500 kW (art. 23, I, "c"). A loja que hoje recebe em baixa tensão e instala 100 kW passa, em regra, a ser ligada em média tensão; outra tensão depende de pedido do consumidor e de estudo da distribuidora (art. 23, § 4º). Na CPFL, toda minigeração se conecta por transformador de acoplamento, a cargo do consumidor, com disjuntor que atua na média tensão (GED 15303, item 6.16).

O limite da potência. A geração fica limitada à potência disponibilizada (art. 31), que no Grupo A a CPFL calcula como a demanda contratada (GED 15303, item 6.3). A indústria com 150 kW contratados que quer 300 kW de usina pede o aumento da potência disponibilizada, sem aumentar a carga (art. 31, § 1º).

O documento de operação. A microgeração recebe o Relacionamento Operacional; a minigeração celebra o Acordo Operativo (PRODIST, Módulo 3, Seção 3.1, itens 7 e 8), que na CPFL traz operação normal e de emergência, desligamentos e o contato do responsável técnico (GED 15303, item 6.23).

Os equipamentos da interface com a rede:

ElementoAté 75 kWAcima de 75 kW até 500 kWAcima de 500 kW até 5 MW
AcoplamentoNenhumTransformador com isolação galvânicaTransformador com isolação galvânica
SeccionamentoDisjuntor termomagnéticoChave seccionadora acessívelChave seccionadora acessível
Interrupção automáticaAcionada por proteçãoAcionada por comando ou proteçãoAcionada por comando ou proteção
MediçãoMedidor bidirecionalMedidor de 4 quadrantesMedidor de 4 quadrantes

Fonte: PRODIST, Módulo 3, versão 9, Seção 3.1, item 12, Tabela 1. O transformador exclusivo não é necessário quando o da unidade tem potência para atender também a geração (nota 1).

A minigeração precisa de cabine e relé de proteção?

Precisa de proteção em média tensão comandada por relé; quem já é Grupo A pode aproveitar a cabine que tem. Na baixa tensão, quem desliga a usina quando a rede cai é o inversor. Na média tensão, a CPFL pede seccionador visível, que aceite lacre, e disjuntor ou religador comandado por relé. Essas funções podem ficar nos equipamentos da cabine primária; se eles não atendem, são modificados ou trocados às custas do consumidor (GED 15303, item 6.19). A entrada segue a norma de fornecimento da distribuidora e a ABNT NBR 14039:2021, Instalações elétricas de média tensão de 1,0 kV a 36,2 kV, resumida em NBR 14039 e cabine primária.

Função de proteção (código ANSI)Até 75 kWAcima de 75 kW
Sobrecorrente de fase e de neutro (50/51, 50N/51N/51GS)NãoSim
Monitoramento da tensão auxiliar do relé (27-0)NãoSim
Sobretensão de neutro (59N)NãoSim
Desequilíbrio de corrente (46) e desbalanço de tensão (47)NãoSim
Sobrecorrente direcional (67)NãoSim
Sincronismo (25), anti-ilhamento, sub e sobretensão (27/59), direcional de potência (32), sub e sobrefrequência (81 O/U)SimSim

Fonte: GED 15303, versão 13.0, de 22/12/2025, item 6.19, Tabela 2, que lista ainda a 81 df/dt e a 51V, de máquina síncrona (notas 2 e 3). As funções 50/51, 50N/51N/51GS, 27, 27-0 e 47 atuam no interruptor de entrada (nota 1); o religamento automático do paralelismo é vedado. Até 75 kW, a Tabela 1-A do PRODIST admite o disjuntor termomagnético como proteção contra curto-circuito (nota 1). Acima de 300 kW instalados, mesmo com injeção menor ou zero grid, a CPFL exige religador com supervisão remota no ponto de conexão, que entra no cálculo de proporcionalidade da obra.

Os ajustes de proteção são do consumidor e vão à distribuidora pelo menos 30 dias antes da vistoria, quando há obra, ou até a véspera, quando não há (REN nº 1.000/2021, art. 32). Na Enel, os estudos de integração da microgeração são da distribuidora, sem ônus; na minigeração, os estudos do Módulo 3 que a Enel apontar como necessários ficam às custas do consumidor, e ela pode propor proteções adicionais justificadas (especificação GRI-EDBR-CNC-GRI-0005, versão 05, de 30/07/2024, item 7.6.1).

Quanto tempo leva e quem paga a conexão da minigeração?

Prazo em dias é corrido, salvo quando a regra diz dias úteis (REN nº 1.000/2021, art. 656).

EtapaMicrogeração em baixa tensãoMinigeração em média tensãoBase
Orçamento de conexão15 dias sem obra; 30 com obra45 dias, com ou sem obraREN 1.000, art. 64
Obras da distribuidora60 dias em rede aérea120 dias em rede aérea até 1 km; 365 dias nos demais casosArt. 88
Vistoria e medidor5 dias úteis10 dias úteisArt. 91
MediçãoPaga pela distribuidoraAdequação paga pelo consumidorArt. 228, §§ 4º e 5º; Lei 14.300, art. 8º
Reforço na redeSem participação financeira se a geração couber na potência disponibilizadaEntra na participação financeira do consumidorArt. 106; GED 15303, item 6.11

O prazo do orçamento pode ser suspenso, com aviso prévio, se a distribuidora precisar consultar o ONS ou outra distribuidora (art. 64, §§ 2º e 3º). Na minigeração, o orçamento só se aprova com os contratos devolvidos e com a participação financeira e a adequação da medição pagas (art. 83, § 4º); sem o pagamento da medição, perde a validade (art. 83, § 7º, IV). O formulário e a compensação por atraso estão no guia do parecer de acesso.

Quando a minigeração de energia solar precisa de garantia de fiel cumprimento?

Acima de 500 kW, apresentada no protocolo do pedido de orçamento (REN nº 1.000/2021, art. 655-C). A conta é percentual × potência × preço de referência: 2,5% acima de 500 kW e abaixo de 1.000 kW, 5% a partir de 1.000 kW (Lei nº 14.300/2022, art. 4º), sobre R$ 4.000 por kW na solar (REH ANEEL nº 3.171/2023, Anexo II).

Potência a conectarPercentualContaGarantia
500 kWNão se aplicaSó acima de 500 kWR$ 0
600 kW2,5%0,025 × 600 × 4.000R$ 60.000
999 kW2,5%0,025 × 999 × 4.000R$ 99.900
1.000 kW5%0,05 × 1.000 × 4.000R$ 200.000
3.000 kW5%0,05 × 3.000 × 4.000R$ 600.000

Um quilowatt a mais, de 999 para 1.000 kW, dobra a garantia. Ela pode ser caução em dinheiro, título público ou fiança bancária (art. 655-C, § 2º) e volta em até 30 dias depois da vistoria com medidor instalado, ou da desistência feita até 90 dias após o orçamento (§ 12). A geração compartilhada por consórcio ou cooperativa e o empreendimento de múltiplas unidades consumidoras ficam dispensados se permanecerem na modalidade por 12 meses depois da conexão (§ 7º). Na CPFL, sem o comprovante a conexão não é aprovada (GED 15303, item 6.8.13).

Quanto a minigeração paga de Fio B e de demanda?

Quem protocolou o pedido depois de 07/01/2023 paga, sobre a energia compensada, 60% das componentes de distribuição, o Fio B, em 2026, 75% em 2027 e 90% em 2028 (Lei nº 14.300/2022, art. 27). Acima de 500 kW em fonte não despachável, como a solar sem bateria, há uma faixa mais cara:

Minigeração com pedido depois de 07/01/2023Sobre a energia compensada em 2026Base
Acima de 500 kW, não despachável, em autoconsumo remoto ou em geração compartilhada com titular de 25% ou mais do excedente100% do Fio B, 40% da transmissão e 100% de P&D, eficiência energética e TFSEE, até 2028Lei 14.300, art. 27, § 1º; REN 1.000, art. 655-P
Junto à carga, em qualquer potência; autoconsumo remoto ou geração compartilhada até 500 kW60% do Fio BLei 14.300, art. 27, IV
Acima de 500 kW em fonte despachável, ou em geração compartilhada sem titular de 25% ou mais60% do Fio BLei 14.300, art. 27, IV e § 1º

Na demanda, a unidade segue as regras do Grupo A (REN nº 1.000/2021, art. 655-J, II) e contrata também a demanda de injeção, de pelo menos a potência instalada menos a carga própria (arts. 149 e 655-J, § 4º); se consome da rede, a demanda de consumo mínima é 30 kW (art. 655-J, § 1º, e art. 148, III). A injeção só é faturada pelo que a demanda de injeção contratada passar da maior demanda de consumo faturada; se a de consumo for maior, essa parcela é nula (art. 655-J, III, e art. 294, § 1º, II). Com geração local, transformadores de até 112,5 kVA e sem troca de excedente com outra unidade, dá para optar pela tarifa do Grupo B (art. 292, § 3º). O que a usina abate na fatura do Grupo A está em energia solar para empresas.

Quem pode projetar e assinar uma minigeração?

O documento de responsabilidade técnica, de projeto e de execução, vai no pedido de orçamento (REN nº 1.000/2021, art. 33; REH nº 3.171/2023, formulário, item 3.1). São duas responsabilidades: a ART de projeto é de quem projeta; a execução tem ART de engenheiro ou TRT de técnico, de quem instala. A ART de projeto não cobre a obra. Na CPFL, a média tensão pede ainda ART ou TRT que assuma o estudo de proteção da cabine (GED 15303, item 6.12). Segundo o manual de energias renováveis do CRT-SP, o técnico em eletrotécnica projeta e dirige instalações com demanda de até 800 kVA, em qualquer nível de tensão (Resolução CFT nº 074/2019, art. 5º, na redação da Resolução nº 094/2020); o guia da ART em energia solar mostra quem assina o quê.

Para empresas, condomínios e integradores, a Sanchesia faz o projeto fotovoltaico acima de 10 kWp, com ART de projeto de engenheiro eletricista, para o pedido de conexão. A entrada em média tensão pela NBR 14039 está no projeto elétrico de baixa e média tensão.

Quais são os erros comuns no projeto acima de 75 kW?

  1. Escolher inversor maior que o necessário. Consequência, no galpão do exemplo: Grupo A, em regra média tensão, orçamento de 45 dias e adequação da medição paga pelo consumidor, sem ninguém ter comparado com a opção de 75 kW.
  2. Dividir a usina em duas de 75 kW. Consequência: antes da ligação, adesão negada e orçamento cancelado; depois, energia injetada desconsiderada e faturamento revisto em até 36 ciclos (Lei nº 14.300/2022, art. 11, § 2º; REN nº 1.000/2021, arts. 655-E e 655-F).
  3. Contar com bateria para passar de 3 MW em solar. Consequência: o teto não muda; a bateria que modula 20% muda a faixa do Fio B acima de 500 kW, não o limite (Lei nº 14.300/2022, art. 1º, IX; REN nº 1.000/2021, art. 655-P, III).
  4. Trocar o titular ou o controle da empresa antes de pedir a vistoria. Consequência: parecer de acesso cancelado (Lei nº 14.300/2022, art. 5º). Vender o orçamento de conexão também leva ao cancelamento (REN nº 1.000/2021, art. 83, § 8º).
  5. Tratar a garantia como formalidade. Consequência: desistir depois de 90 dias do orçamento ou não renovar a garantia 15 dias antes do vencimento leva à execução integral e ao cancelamento do processo; vistoria aprovada depois da data do contrato custa 5% da garantia por mês completo de atraso, e o restante no 13º mês (art. 655-C, §§ 14 a 16).

O que este artigo não substitui

O texto resume a Lei nº 14.300/2022, a REN ANEEL nº 1.000/2021, o Módulo 3 do PRODIST, em revisão na Consulta Pública ANEEL nº 33/2026, e normas da CPFL e da Enel como estavam em 18/11/2026. Os exemplos são hipotéticos. Ele não substitui a norma vigente da distribuidora no dia do pedido, o estudo de proteção, o projeto com ART de projeto e a execução com ART ou TRT de execução, por profissionais habilitados.

Perguntas rápidas

Qual a potência máxima da microgeração distribuída?

Até 75 kW de potência instalada em corrente alternada (Lei nº 14.300/2022, art. 1º, XI). Em sistema fotovoltaico, a CPFL manda informar a menor entre a soma da potência de saída dos inversores e a soma dos módulos. Com 100,8 kWp de módulos e um inversor de 75 kW, a potência instalada é 75 kW e o sistema continua microgeração; com dois inversores de 50 kW, passa a 100 kW e vira minigeração.

Minigeração tem de ser Grupo A?

Sim. A REN ANEEL nº 1.000/2021 manda enquadrar no Grupo A a unidade consumidora com minigeração (art. 23, § 6º), em geral com ligação de 2,3 kV até abaixo de 69 kV (art. 23, I, "c"). Ser Grupo A não obriga a pagar como Grupo A: a unidade com geração local, transformadores de até 112,5 kVA e sem excedente enviado a outra unidade pode optar pela tarifa do Grupo B (art. 292, § 3º).

Quanto tempo a distribuidora tem para o orçamento da minigeração?

Até 45 dias contados da solicitação, com ou sem obra na rede (REN ANEEL nº 1.000/2021, art. 64, III). Depois da aprovação, as obras em rede aérea de média tensão com até 1 km levam até 120 dias, e as demais abaixo de 69 kV, até 365 dias (art. 88). A vistoria com instalação do medidor sai em até 10 dias úteis na ligação de 2,3 kV até abaixo de 69 kV (art. 91, II).

Quanto custa a garantia de fiel cumprimento?

Na solar, 2,5% acima de 500 kW e abaixo de 1.000 kW, ou 5% a partir de 1.000 kW, sobre a potência vezes R$ 4.000 por kW (Lei nº 14.300/2022, art. 4º; REN ANEEL nº 1.000/2021, art. 655-C; REH nº 3.171/2023, Anexo II). Uma usina de 600 kW apresenta garantia de R$ 60.000; uma de 1.000 kW, de R$ 200.000. Até 500 kW não há garantia, e consórcio, cooperativa e múltiplas unidades são dispensados se ficarem 12 meses na modalidade.

Minigeração paga Fio B?

Paga sobre a energia compensada, se o pedido foi protocolado depois de 07/01/2023: 60% das componentes de distribuição em 2026, 75% em 2027 e 90% em 2028 (Lei nº 14.300/2022, art. 27). Acima de 500 kW em fonte não despachável, no autoconsumo remoto ou na geração compartilhada com um titular de 25% ou mais, a conta inclui até 2028 100% do Fio B, 40% da transmissão e os encargos de P&D, eficiência energética e TFSEE (art. 27, § 1º).

Posso dividir uma usina em duas microgerações de 75 kW?

Não. A Lei nº 14.300/2022 proíbe dividir central geradora em unidades menores para caber nos limites (art. 11, § 2º). Constatada antes da ligação, a distribuidora nega a adesão ao sistema de compensação e cancela o orçamento; depois, desconsidera a energia injetada e revisa o faturamento de até 36 ciclos (REN ANEEL nº 1.000/2021, arts. 655-E e 655-F). Só a usina flutuante sobre lâmina d'água tem exceção, com equipamentos próprios em cada parte.

Quem paga o medidor na minigeração?

O consumidor paga a adequação: a diferença entre o sistema de medição exigido para a compensação e o convencional do mesmo nível de tensão (REN ANEEL nº 1.000/2021, art. 228, §§ 4º e 5º; Lei nº 14.300/2022, art. 8º, § 5º). Na microgeração, o custo é da distribuidora. Na minigeração, o PRODIST pede medidor de 4 quadrantes; na CPFL, a operação e a manutenção da medição continuam com a distribuidora (GED 15303, item 6.20).

Condomínio pode ter minigeração?

Pode, como empreendimento de múltiplas unidades consumidoras. O limite da usina é a potência disponibilizada para o empreendimento inteiro, não a de cada apartamento (REN ANEEL nº 1.000/2021, art. 31, § 2º). Acima de 75 kW, a unidade da usina segue as regras da minigeração: Grupo A, orçamento em até 45 dias e adequação da medição paga pelo consumidor. Acima de 500 kW, a garantia é dispensada se o condomínio ficar 12 meses na modalidade (art. 655-C, § 7º).

A fronteira dos 75 kW se decide no projeto, antes da compra do inversor, e a dos 500 kW antes do protocolo, porque é nele que a garantia entra. Para empresas, condomínios e integradores, a Sanchesia faz o projeto elétrico de micro e minigeração distribuída para o pedido de conexão e analisa a fatura da unidade antes de qualquer obra, com ART de projeto de engenheiro eletricista registrada no CREA-SP, em eficiência energética e projeto fotovoltaico para empresas. A execução continua com quem instala, com ART ou TRT de execução própria, e quem aprova a conexão é a distribuidora.

Fontes

É integrador? Projeto, ART de projeto e protocolo por R$ 389,90, até 10 kWp no estado de SP.