Parecer de acesso é o termo da Lei 14.300/2022 para o que a REN ANEEL 1.000/2021 chama de orçamento de conexão: o documento em que a distribuidora informa as condições, os custos e os prazos para ligar o sistema à rede. Na microgeração, a distribuidora tem até 5 dias úteis para conferir os documentos e até 15 dias corridos para emitir o orçamento quando não há obra na rede, ou 30 dias quando há, contados da solicitação (REN 1.000, arts. 64 e 71). Abaixo de 2,3 kV, a vistoria e a instalação do medidor saem em até 5 dias úteis (art. 91).
Guia para o integrador de SP. Textos oficiais lidos em 18/11/2026.
Parecer de acesso ou orçamento de conexão?
A Lei 14.300/2022 ainda usa o termo parecer de acesso (art. 2º, §§ 2º e 4º). A REN ANEEL 1.000/2021, que hoje reúne as regras de micro e minigeração, fala em orçamento de conexão. A norma de baixa tensão da EDP registra a equivalência: é o processo "anteriormente conhecido como Parecer de Acesso".
Microgeração é a central de fonte renovável ou cogeração qualificada com até 75 kW instalados em corrente alternada, ligada por meio de uma unidade consumidora (art. 2º, XXIX-A). Em UC existente que não precisa de aumento da potência disponibilizada, o orçamento pode ser simplificado: traz as responsabilidades do consumidor e o "Relacionamento Operacional" (art. 69, § 3º).
Do pedido de conexão ao parecer: as etapas
- Pedido: formulário padronizado pela ANEEL. A distribuidora não pode pedir documento além dos indicados nos formulários e na resolução (art. 67, § 2º, III; Lei 14.300, art. 2º, § 3º).
- Conferência: em até 5 dias úteis, a distribuidora aceita a documentação ou indefere o pedido e aponta as não conformidades (art. 71). Na CPFL, o pedido com pendência volta como nova solicitação (GED 15303, item 6.7).
- Estudos: se a conexão inverter o fluxo no posto de transformação ou no disjuntor do alimentador, a distribuidora estuda alternativas e as põe no orçamento (art. 73, §§ 1º e 2º).
- Aprovação, contratos e Relacionamento Operacional (arts. 83 e 84).
- Vistoria e medidor, depois da instalação (art. 91).
Prazos da REN ANEEL 1.000/2021 na microgeração
Prazo em dias é corrido, salvo quando a regra diz dias úteis (art. 656).
| Etapa | Prazo | Base |
|---|---|---|
| Conferir documentos e aceitar ou indeferir o pedido | Até 5 dias úteis da solicitação | Art. 71 |
| Emitir o orçamento de conexão sem obra na rede | Até 15 dias da solicitação | Art. 64, I |
| Emitir o orçamento de conexão com obra na rede | Até 30 dias da solicitação | Art. 64, II |
| Sanar vício formal ou falta de documento notificados | Até 30 dias da notificação formal, salvo prazo acordado | Lei 14.300, art. 2º, § 4º |
| Aprovar orçamento gratuito ou sem participação financeira | 10 dias úteis; sem resposta, vale como aprovado | Art. 83, I e § 3º |
| Entregar contratos e Relacionamento Operacional | Até 5 dias úteis após a aprovação | Art. 84 |
| Obra da distribuidora em rede aérea abaixo de 2,3 kV | Até 60 dias da aprovação ou da devolução dos contratos | Art. 88, I e § 2º |
| Vistoria e instalação do medidor abaixo de 2,3 kV | Até 5 dias úteis da aprovação sem obra, dos contratos devolvidos, da obra concluída ou do pedido de vistoria | Art. 91, I e parágrafo único |
| Relatório de vistoria reprovada | Até 3 dias úteis após a vistoria | Art. 94 |
A distribuidora pode suspender o prazo do orçamento em dois casos: consulta a outra distribuidora ou ao ONS, ou falta de autorização de autoridade competente estritamente necessária. Deve avisar antes, e o prazo volta a correr quando cessa o motivo (art. 64, §§ 2º a 4º). Se descumprir os prazos dos arts. 64, 84, 88, 91 ou 94, deve creditar compensação na fatura (art. 440 e Anexo IV).
Documentos para homologação de energia solar: o que o formulário pede
O modelo do formulário foi homologado pela ANEEL na REH 3.171/2023, com redação da REH 3.354/2024. Ele pede:
- Identificação: em UC existente sem alteração de potência, o código da UC. Em UC nova ou com alteração, documento do consumidor, endereço, declaração de carga e documento datado de posse ou propriedade do imóvel.
- Dados técnicos: fonte, potência instalada, dados dos inversores, modalidade de compensação e bateria, se houver.
- Responsabilidade técnica de projeto e de execução, do conselho profissional competente, quando exigível.
- Diagrama unifilar e de blocos e memorial descritivo do sistema de geração e proteção.
- Relatório de ensaio, em português, da conformidade de todos os inversores na tensão nominal de conexão.
- Dados para o registro na ANEEL e, se houver rateio de créditos, a lista das UCs participantes.
- Declarações obrigatórias: instalações conforme as normas da distribuidora e da ABNT, e informações verdadeiras. Entre as opcionais: vistoria só a pedido e dispensa da análise de inversão de fluxo (art. 73-A).
Pela REN 1.000, o CPF vem em documento com fé pública, regular ou pendente de regularização, e o CNPJ deve estar ativo (art. 67, I e II).
Exigências por fase: causa, correção e responsável
Exigências previstas na regra da ANEEL e nas normas lidas de distribuidoras de SP: Enel (GRI-EDBR-CNC-GRI-0005, v. 05), grupo CPFL (GED 15303, v. 13.0) e EDP (PT.DT.PDN.00059, v. 08). A ordem não indica frequência.
| Fase | Exigência | Causa | Como corrigir | Quem corrige |
|---|---|---|---|---|
| Cadastral | Titular ou documento divergente | Pedido fora do nome do titular da UC, CPF irregular ou CNPJ inativo | Pedir em nome do titular, com quem o contrato é firmado (Lei 14.300, art. 2º, § 1º) | Titular, com o integrador |
| Cadastral | Formulário incompleto ou divergente | Campo em branco, declaração obrigatória sem marcar ou portal diferente dos anexos (CPFL, item 6.7) | Reenviar completo e igual ao projeto | Projetista |
| Técnica de projeto | Responsabilidade técnica incompleta | Falta a ART de projeto ou a ART/TRT de execução, ou registro, local e atividade (art. 33) | Anexar as duas; na CPFL, também a certidão do CREA ou CFT com a atribuição (item 6.8.2) | Projetista e instalador |
| Técnica de projeto | Unifilar incompleto | Faltam geração, carga, proteção, medição, bitola dos cabos ou capacidade da proteção (CPFL, item 6.8.3) | Refazer do ponto de conexão ao inversor, com memorial | Projetista |
| Técnica de projeto | Inversor sem comprovação | Relatório de ensaio ausente, fora do português ou de outra tensão (PRODIST, Módulo 3, itens 12.2 e 12.2.1) | Trocar o documento ou o modelo; na CPFL, inversor até 75 kW com AFCI (item 6.8.6) | Integrador |
| Técnica de projeto | Geração acima da potência disponibilizada | Potência instalada maior que a disponibilizada (art. 31) | Pedir aumento da potência disponibilizada (art. 31, § 1º) ou reduzir o sistema | Projetista e titular |
| Técnica de projeto | Restrição por inversão de fluxo | Estudo da distribuidora indica inversão de fluxo (art. 73, § 1º) | Escolher alternativa viável ao aprovar o orçamento (art. 83, § 9º); a dispensa do art. 73-A, se couber, vai no formulário do pedido | Titular decide, projetista orienta |
| Vistoria | Placa de advertência | Ausente ou fora do padrão local (art. 30, § 3º) | CPFL: ao menos 2 placas (item 6.14); EDP: 3 placas em PVC com endereço, letras impressas, sem adesivo (item 5.8); Enel: adesivo dentro da caixa de medição, ou placa se não couber, sem furar a caixa (item 7.7.1) | Instalador |
| Vistoria | Instalação diferente do aprovado | Sistema instalado diferente do apresentado no pedido (CPFL, item 6.8.2) | Instalar o aprovado ou revisar antes; orçamento aprovado só muda por acordo (art. 83, § 5º) | Instalador e projetista |
| Vistoria | Padrão de entrada | Caixa ou proteção fora da norma; na Enel, material do padrão sem homologação (item 7.3.7.4) | Adequar o padrão à norma da distribuidora (art. 30) | Instalador e titular |
| Vistoria | Inversor sem acesso | Instalado em local que a distribuidora não alcança (PRODIST, Módulo 3, item 12.6) | Reposicionar em local acessível | Instalador |
Vistoria reprovada: o que muda no prazo
Na reprovação, o relatório com motivos e correções sai em até 3 dias úteis. Corrigido, o consumidor pede nova vistoria (art. 94, § 1º). No grupo B, a distribuidora pode cancelar o orçamento se a nova vistoria não for pedida em 120 dias do relatório ou se houver nova reprovação pelo mesmo motivo (art. 94, § 3º).
Quem marca vistoria só a pedido deve pedi-la até o maior prazo entre a conclusão de obras indicada no orçamento e 120 dias da aprovação. No grupo B, sem o pedido, o orçamento é cancelado (art. 68, § 2º). Vistoria eletrônica gratuita, se oferecida, é opção do consumidor (art. 95).
ART de projeto e ART de execução
A REN 1.000 exige responsável técnico no projeto e na execução quando a legislação pede (art. 33). A Lei 6.496/1977 sujeita à ART todo contrato de obra ou serviço de engenharia (art. 1º); a Lei 13.639/2018 prevê o TRT do técnico industrial (arts. 16 a 19). A ART de projeto é de quem projeta; a execução, com ART de engenheiro ou TRT de técnico, é de quem instala.
Homologação com ART de projeto por R$ 389,90
Para integradores de SP, a Sanchesia faz o projeto elétrico, a ART de projeto com a taxa do CREA-SP inclusa e o pedido de conexão de microgeração até 10 kWp, por R$ 389,90. O protocolo sai em até 3 dias úteis depois da documentação completa e do pagamento. Uma rodada de exigências técnicas do projeto está incluída, o acompanhamento vai até o parecer e a vistoria é pedida depois da instalação. A execução fica com quem instala, e a Sanchesia não oferece instalação ao cliente do integrador. Veja a oferta e os documentos para começar.
É dono do sistema? Leve este guia ao seu integrador.
Autor e revisor técnico: Eng. Felipe de Almeida Sanches, engenheiro eletricista e de segurança do trabalho, CREA-SP 5071135824.