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Parecer de acesso na microgeração em SP: documentos, exigências e prazos

Revisado em 18 de novembro de 2026 · Autor e revisor técnico: Eng. Felipe de Almeida Sanches, engenheiro eletricista, CREA-SP 5071135824

Parecer de acesso é o termo da Lei 14.300/2022 para o que a REN ANEEL 1.000/2021 chama de orçamento de conexão: o documento em que a distribuidora informa as condições, os custos e os prazos para ligar o sistema à rede. Na microgeração, a distribuidora tem até 5 dias úteis para conferir os documentos e até 15 dias corridos para emitir o orçamento quando não há obra na rede, ou 30 dias quando há, contados da solicitação (REN 1.000, arts. 64 e 71). Abaixo de 2,3 kV, a vistoria e a instalação do medidor saem em até 5 dias úteis (art. 91).

Guia para o integrador de SP. Textos oficiais lidos em 18/11/2026.

Parecer de acesso ou orçamento de conexão?

A Lei 14.300/2022 ainda usa o termo parecer de acesso (art. 2º, §§ 2º e 4º). A REN ANEEL 1.000/2021, que hoje reúne as regras de micro e minigeração, fala em orçamento de conexão. A norma de baixa tensão da EDP registra a equivalência: é o processo "anteriormente conhecido como Parecer de Acesso".

Microgeração é a central de fonte renovável ou cogeração qualificada com até 75 kW instalados em corrente alternada, ligada por meio de uma unidade consumidora (art. 2º, XXIX-A). Em UC existente que não precisa de aumento da potência disponibilizada, o orçamento pode ser simplificado: traz as responsabilidades do consumidor e o "Relacionamento Operacional" (art. 69, § 3º).

Do pedido de conexão ao parecer: as etapas

Prazos da REN ANEEL 1.000/2021 na microgeração

Prazo em dias é corrido, salvo quando a regra diz dias úteis (art. 656).

EtapaPrazoBase
Conferir documentos e aceitar ou indeferir o pedidoAté 5 dias úteis da solicitaçãoArt. 71
Emitir o orçamento de conexão sem obra na redeAté 15 dias da solicitaçãoArt. 64, I
Emitir o orçamento de conexão com obra na redeAté 30 dias da solicitaçãoArt. 64, II
Sanar vício formal ou falta de documento notificadosAté 30 dias da notificação formal, salvo prazo acordadoLei 14.300, art. 2º, § 4º
Aprovar orçamento gratuito ou sem participação financeira10 dias úteis; sem resposta, vale como aprovadoArt. 83, I e § 3º
Entregar contratos e Relacionamento OperacionalAté 5 dias úteis após a aprovaçãoArt. 84
Obra da distribuidora em rede aérea abaixo de 2,3 kVAté 60 dias da aprovação ou da devolução dos contratosArt. 88, I e § 2º
Vistoria e instalação do medidor abaixo de 2,3 kVAté 5 dias úteis da aprovação sem obra, dos contratos devolvidos, da obra concluída ou do pedido de vistoriaArt. 91, I e parágrafo único
Relatório de vistoria reprovadaAté 3 dias úteis após a vistoriaArt. 94

A distribuidora pode suspender o prazo do orçamento em dois casos: consulta a outra distribuidora ou ao ONS, ou falta de autorização de autoridade competente estritamente necessária. Deve avisar antes, e o prazo volta a correr quando cessa o motivo (art. 64, §§ 2º a 4º). Se descumprir os prazos dos arts. 64, 84, 88, 91 ou 94, deve creditar compensação na fatura (art. 440 e Anexo IV).

Documentos para homologação de energia solar: o que o formulário pede

O modelo do formulário foi homologado pela ANEEL na REH 3.171/2023, com redação da REH 3.354/2024. Ele pede:

Pela REN 1.000, o CPF vem em documento com fé pública, regular ou pendente de regularização, e o CNPJ deve estar ativo (art. 67, I e II).

Exigências por fase: causa, correção e responsável

Exigências previstas na regra da ANEEL e nas normas lidas de distribuidoras de SP: Enel (GRI-EDBR-CNC-GRI-0005, v. 05), grupo CPFL (GED 15303, v. 13.0) e EDP (PT.DT.PDN.00059, v. 08). A ordem não indica frequência.

FaseExigênciaCausaComo corrigirQuem corrige
CadastralTitular ou documento divergentePedido fora do nome do titular da UC, CPF irregular ou CNPJ inativoPedir em nome do titular, com quem o contrato é firmado (Lei 14.300, art. 2º, § 1º)Titular, com o integrador
CadastralFormulário incompleto ou divergenteCampo em branco, declaração obrigatória sem marcar ou portal diferente dos anexos (CPFL, item 6.7)Reenviar completo e igual ao projetoProjetista
Técnica de projetoResponsabilidade técnica incompletaFalta a ART de projeto ou a ART/TRT de execução, ou registro, local e atividade (art. 33)Anexar as duas; na CPFL, também a certidão do CREA ou CFT com a atribuição (item 6.8.2)Projetista e instalador
Técnica de projetoUnifilar incompletoFaltam geração, carga, proteção, medição, bitola dos cabos ou capacidade da proteção (CPFL, item 6.8.3)Refazer do ponto de conexão ao inversor, com memorialProjetista
Técnica de projetoInversor sem comprovaçãoRelatório de ensaio ausente, fora do português ou de outra tensão (PRODIST, Módulo 3, itens 12.2 e 12.2.1)Trocar o documento ou o modelo; na CPFL, inversor até 75 kW com AFCI (item 6.8.6)Integrador
Técnica de projetoGeração acima da potência disponibilizadaPotência instalada maior que a disponibilizada (art. 31)Pedir aumento da potência disponibilizada (art. 31, § 1º) ou reduzir o sistemaProjetista e titular
Técnica de projetoRestrição por inversão de fluxoEstudo da distribuidora indica inversão de fluxo (art. 73, § 1º)Escolher alternativa viável ao aprovar o orçamento (art. 83, § 9º); a dispensa do art. 73-A, se couber, vai no formulário do pedidoTitular decide, projetista orienta
VistoriaPlaca de advertênciaAusente ou fora do padrão local (art. 30, § 3º)CPFL: ao menos 2 placas (item 6.14); EDP: 3 placas em PVC com endereço, letras impressas, sem adesivo (item 5.8); Enel: adesivo dentro da caixa de medição, ou placa se não couber, sem furar a caixa (item 7.7.1)Instalador
VistoriaInstalação diferente do aprovadoSistema instalado diferente do apresentado no pedido (CPFL, item 6.8.2)Instalar o aprovado ou revisar antes; orçamento aprovado só muda por acordo (art. 83, § 5º)Instalador e projetista
VistoriaPadrão de entradaCaixa ou proteção fora da norma; na Enel, material do padrão sem homologação (item 7.3.7.4)Adequar o padrão à norma da distribuidora (art. 30)Instalador e titular
VistoriaInversor sem acessoInstalado em local que a distribuidora não alcança (PRODIST, Módulo 3, item 12.6)Reposicionar em local acessívelInstalador

Vistoria reprovada: o que muda no prazo

Na reprovação, o relatório com motivos e correções sai em até 3 dias úteis. Corrigido, o consumidor pede nova vistoria (art. 94, § 1º). No grupo B, a distribuidora pode cancelar o orçamento se a nova vistoria não for pedida em 120 dias do relatório ou se houver nova reprovação pelo mesmo motivo (art. 94, § 3º).

Quem marca vistoria só a pedido deve pedi-la até o maior prazo entre a conclusão de obras indicada no orçamento e 120 dias da aprovação. No grupo B, sem o pedido, o orçamento é cancelado (art. 68, § 2º). Vistoria eletrônica gratuita, se oferecida, é opção do consumidor (art. 95).

ART de projeto e ART de execução

A REN 1.000 exige responsável técnico no projeto e na execução quando a legislação pede (art. 33). A Lei 6.496/1977 sujeita à ART todo contrato de obra ou serviço de engenharia (art. 1º); a Lei 13.639/2018 prevê o TRT do técnico industrial (arts. 16 a 19). A ART de projeto é de quem projeta; a execução, com ART de engenheiro ou TRT de técnico, é de quem instala.

Homologação com ART de projeto por R$ 389,90

Para integradores de SP, a Sanchesia faz o projeto elétrico, a ART de projeto com a taxa do CREA-SP inclusa e o pedido de conexão de microgeração até 10 kWp, por R$ 389,90. O protocolo sai em até 3 dias úteis depois da documentação completa e do pagamento. Uma rodada de exigências técnicas do projeto está incluída, o acompanhamento vai até o parecer e a vistoria é pedida depois da instalação. A execução fica com quem instala, e a Sanchesia não oferece instalação ao cliente do integrador. Veja a oferta e os documentos para começar.

É dono do sistema? Leve este guia ao seu integrador.

Autor e revisor técnico: Eng. Felipe de Almeida Sanches, engenheiro eletricista e de segurança do trabalho, CREA-SP 5071135824.

Dúvidas

Perguntas frequentes

O que é parecer de acesso?

É o termo que a Lei 14.300/2022 usa para o que a REN ANEEL 1.000/2021 chama de orçamento de conexão: o documento em que a distribuidora informa as condições, os custos e os prazos para ligar a micro ou minigeração à rede. A norma de baixa tensão da EDP registra a equivalência.

Qual o prazo para a distribuidora emitir o parecer de acesso da microgeração?

Até 15 dias corridos da solicitação quando não há obra na rede e até 30 dias quando há (REN ANEEL 1.000/2021, art. 64, I e II). Antes, ela tem até 5 dias úteis para conferir a documentação (art. 71). Prazo em dias é corrido, salvo quando a regra diz dias úteis (art. 656).

A distribuidora pode pedir documentos fora do formulário?

Não pode pedir documento além dos indicados nos formulários padronizados e na REN 1.000 (art. 67, § 2º, III; Lei 14.300, art. 2º, § 3º). Pode pedir as informações complementares previstas no Módulo 3 do PRODIST, conforme o tipo de usuário (art. 67, § 3º).

Quanto tempo tenho para corrigir uma pendência apontada pela distribuidora?

Pela Lei 14.300/2022 (art. 2º, § 4º), até 30 dias contados do recebimento da notificação formal para sanar vício formal ou falta de documento, salvo prazo diferente acordado com a distribuidora. Na CPFL, o pedido com pendência volta como nova solicitação (GED 15303, item 6.7).

Em quanto tempo sai a vistoria da microgeração?

Abaixo de 2,3 kV, em até 5 dias úteis, com a instalação do medidor, contados da aprovação do orçamento sem obra, da devolução dos contratos, da conclusão da obra ou do pedido de vistoria (REN 1.000, art. 91). Se reprovar, o relatório com os motivos e as correções sai em até 3 dias úteis, e o consumidor pede nova vistoria depois de corrigir (art. 94).

Que responsabilidade técnica o pedido de conexão exige?

O formulário da ANEEL (REH 3.171/2023, com redação da REH 3.354/2024) pede o documento de responsabilidade técnica de projeto e de execução do conselho profissional competente, quando exigível na legislação. A ART de projeto é de quem projeta; a execução, com ART de engenheiro ou TRT de técnico, é de quem instala.

É integrador? A Sanchesia faz o projeto, a ART de projeto e o protocolo por R$ 389,90 (até 10 kWp, estado de SP).