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AVCB e CLCB em SP: diferença, quem precisa e quais laudos elétricos o Bombeiro pede

AVCB e CLCB em SP: a diferença, quem precisa de cada um, validade de 1 a 3 anos, o atestado elétrico da IT 41, o SPDA e as multas do Decreto 69.118/2024.

Publicado
18 de novembro de 2026
Revisado
18 de novembro de 2026
Autor e revisor técnico
Eng. Felipe de Almeida Sanches, CREA-SP 5071135824
Hidrante e extintores na parede com placas de sinalização
Foto: Jan van der Wolf, no Pexels.

Tempo de leitura: 17 minutos.

A administradora mandou o aviso: o AVCB do prédio comercial vence no começo do ano que vem, e a renovação vai pedir "o laudo elétrico". Na esquina, a loja térrea de 300 m² tem CLCB e acha que, por isso, ninguém vai olhar o quadro de distribuição dela. Os dois podem ter a instalação elétrica cobrada: o prédio, no atestado da renovação; a loja, na fiscalização, que pode vir a qualquer momento.

Se você responde por um imóvel assim, comece por aqui: AVCB e CLCB são duas das três licenças do Corpo de Bombeiros de São Paulo, e nas duas a instalação elétrica precisa atender à IT 41, com um profissional habilitado respondendo por ela.

Resposta rápida

Qual a diferença entre AVCB e CLCB? O AVCB sai depois da vistoria do Corpo de Bombeiros; o CLCB, depois da entrega dos documentos, sem vistoria prévia, para a edificação de Projeto Técnico Simplificado de até 750 m² e 3 pavimentos fora das ocupações que a IT 42/2025 exclui (Decreto SP nº 69.118/2024, art. 3º). Os dois valem 3 anos na maioria das ocupações (IT 01/2025, Anexo K).

O que é AVCB e o que é CLCB?

Os dois nomes estão no Regulamento de Segurança contra Incêndios do estado, o Decreto nº 69.118, de 9 de dezembro de 2024, que revogou o Decreto nº 63.911/2018 (art. 64). O AVCB, Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, certifica que, no ato da vistoria técnica, a edificação atende às medidas de segurança contra incêndio (art. 3º, XI). O CLCB, Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros, certifica o mesmo atendimento após a apresentação dos documentos comprobatórios (art. 3º, XIII).

A terceira licença é o TAACB, Termo de Autorização para Adequação, emitido em caráter excepcional para quem precisa de prazo, com cronograma de adequação (art. 9º). Manter uma delas vigente é obrigação do proprietário ou do usuário do imóvel (art. 15, V). A licença vale para o imóvel como foi licenciado: a IT 01/2025 a condiciona à manutenção das características originais (item 4.2).

Qual a diferença entre AVCB e CLCB na prática?

PontoAVCBCLCB
CaminhoProjeto Técnico aprovado e vistoria, ou Projeto Técnico Simplificado com vistoria (IT 01/2025, item 5.1; IT 42/2025)Projeto Técnico Simplificado de até 750 m² e até 3 pavimentos, fora das ocupações excluídas (IT 42/2025)
VistoriaAntes da emissão: o AVCB sai depois da vistoria aprovada e só com todas as medidas instaladas e funcionando (IT 01/2025, itens 6.4.1 e 6.4.3)Depois, por fiscalização a qualquer tempo (item 6.5.2)
VigênciaAnexo K da IT 01/2025A mesma tabela
RenovaçãoPedido de nova vistoria no portal Via Fácil Bombeiros; a vistoria de renovação pode ser presencial ou eletrônica, feita depois ou por amostragem, pelos critérios de risco do CBPMESP (itens 6.9.1, 6.9.3 e 6.9.4)A mesma regra

O porquê da diferença é o risco. Na atividade econômica de médio risco, a licença sai antes da vistoria, com base em informações e declarações; na de alto risco, só depois da vistoria aprovada (arts. 30 e 31). Na IT 42/2025, o CLCB é a licença do nível de risco II, e o Corpo de Bombeiros pode conferir as declarações a qualquer tempo, inclusive com vistoria (art. 32).

O CLCB dispensa a vistoria prévia. Ele não dispensa a instalação elétrica correta.

Quem precisa de AVCB ou de CLCB em São Paulo?

As medidas de segurança valem para toda edificação do estado, menos a residência exclusivamente unifamiliar, inclusive a que fica no pavimento superior de uma ocupação mista, com até dois pavimentos, acesso independente para a rua e sem ligação com a outra ocupação (Decreto 69.118/2024, art. 4º, § 1º). Prédio de apartamentos, loja, escritório, galpão, escola e clínica estão dentro.

A atividade econômica de baixo risco não precisa de licença (art. 29). Pela IT 42/2025, entra aí, por exemplo, a atividade em edificação de até 100 m², só térrea, com saída direta para a rua, sem abertura para o vizinho, até 1 botijão de 13 kg de GLP e fora do Grupo F (reunião de público). As medidas continuam valendo, e a fiscalização pode vir a qualquer momento (art. 3º, XXII).

Fora disso, porte e ocupação decidem o processo:

O alvará da prefeitura anda junto. No processo de aprovação de estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público, o município observa as exigências do laudo do Corpo de Bombeiros, e a validade do alvará fica condicionada ao prazo desse laudo (Lei nº 13.425/2017, a Lei Kiss, art. 4º, V e § 2º).

Quais laudos elétricos o Bombeiro pede para o AVCB e o CLCB?

O documento tem nome: atestado de conformidade das instalações elétricas, com modelo no Anexo A da IT 41/2025. A IT 01/2025 lista, entre os documentos da vistoria, o comprovante de responsabilidade técnica de conformidade das instalações elétricas conforme a IT 41 (item 6.2.1, d) e o do grupo motogerador, quando houver (item 6.2.1, c).

No modelo, o profissional atesta que o sistema elétrico, incluindo o SPDA, foi verificado conforme a NBR 5410 (capítulo de verificação final), a NBR 5419 e a NBR 10898. O modelo obriga a anexar o comprovante de responsabilidade técnica que inclua a emissão do atestado.

SituaçãoDocumento elétricoBase
PTS de até 750 m² e até 3 pavimentos, o que inclui o CLCBDispensado de apresentar o comprovante das instalações elétricas; a instalação continua obrigada à IT 41IT 42/2025
PTS acima de 750 m² e até 1.500 m², com AVCBComprovante de conformidade das instalações elétricasIT 42/2025; IT 01/2025, item 6.2.1, d
Projeto Técnico, primeira vistoriaAtestado com o comprovante; comprovantes de instalação das medidasIT 01/2025, itens 6.2.1, d, e 6.2.1.2.1
Renovação do AVCBAtestado e comprovantes de manutenção das medidasIT 01/2025, item 6.2.1.2.2; IT 41, item 3.1.1
Carregador de veículo elétrico (SAVE), qualquer áreaComprovante de responsabilidade técnica que consigne o SAVE no campo de observações (pode ser o mesmo das outras atividades elétricas)IT 41, itens 5.9, 5.9.1 e 5.9.3, desde 17/03/2026

O papel assinado tem razão no Regulamento. Na vistoria, o militar verifica as medidas de forma visual e por amostragem e não responde pela instalação, pelo teste ou pela manutenção (decreto, art. 13). Responde quem dimensiona e instala (art. 14) e, pela manutenção com relatórios, o proprietário ou o usuário (art. 15, II). A IT 41 avisa que a inspeção visual é parcial e não significa que a instalação atende a todas as normas (item 2.3).

O Bombeiro confere por amostragem. O que ele não vê fica com os responsáveis técnicos pelo projeto, pela execução, pela manutenção e pela inspeção (IT 41, item 2.3.1).

O que a IT 41 confere na renovação de uma edificação existente?

Não a IT inteira. O item 3.1.1, na redação de 17/03/2026, exige os subitens 5.1.1, 5.1.2, 5.1.3, 5.1.7, 5.1.8, 5.2 a 5.12, 6.1 e 7 (Portaria nº CCB-003/970/2026). Área ampliada ou com mudança de ocupação cumpre a IT inteira (item 3.1.2).

Item da IT 41O que confereNa renovação
5.1.1Tipo de cabo e conduto; com público, cabo não propagante de chama, sem halogênio e de baixa fumaçaExigido
5.1.2 e 5.1.3Proteção contra sobrecorrente; partes vivas isoladas ou atrás de barreiraExigido
5.1.4 a 5.1.6Condutor de proteção, tomada 2P+T e DRFora da lista
5.1.7 e 5.1.8Componente quente longe de combustível; quadro acessível, identificado e sinalizadoExigido
5.1.9SPDA conforme a NBR 5419Fora da lista, mas exigido pelo Regulamento
5.2 a 5.12Carregador de veículo elétricoExigido desde 17/03/2026
6.1 e 7Circuitos dos serviços de segurança (bomba, iluminação de emergência, alarme); documentaçãoExigido

Fora da lista do 3.1.1 não quer dizer fora da norma: o Regulamento manda executar as instalações elétricas pelas normas oficiais (decreto, art. 25), e o atestado declara a instalação conforme a NBR 5410. Nos circuitos dos serviços de segurança, o DR não é admitido para proteção contra choque (item 6.1.8); o item 5.1.6.2 já cita os motores de combate a incêndio entre os casos em que ele não cabe. O roteiro da inspeção está no artigo sobre o atestado de instalações elétricas para o AVCB.

E o laudo de SPDA, entra no AVCB?

Entra pelo Regulamento: instalações elétricas e SPDA seguem as normas brasileiras oficiais e as da distribuidora (decreto, art. 25), também na edificação existente (Anexo A, Tabela 4, nota b). SPDA inexistente, quando a edificação precisa dele, é infração grave do Grupo III (Anexo B). Se o prédio precisa de SPDA, quem decide é a análise de risco da parte 2 da NBR 5419: veja SPDA é obrigatório? e a validade do laudo de SPDA. Peça que o laudo diga a edição da NBR 5419 usada e confira no catálogo da ABNT se é a vigente.

Qual a validade do AVCB e do CLCB?

O prazo vem impresso na licença (IT 01/2025, item 4.2) e segue o Anexo K, pela ocupação predominante (item 6.6.2). AVCB e CLCB usam a mesma tabela.

Ocupação (divisão)ExemplosVigência
A, B, C, D e EApartamentos, hotel, loja, shopping, escritório, escola3 anos
F-1, F-2 e F-8 a F-10Templo e velório, restaurante, recreação, exposição3 anos
F-3Estádio de futebol; demais centros esportivos1 ano; 2 anos
F-4 a F-6Estação de passageiros, teatro, auditório, clube, salão de festas2 anos
F-11Boate1 ano
G, H, I, J, K e MGaragem e posto, saúde, indústria, depósito, energia, especiais3 anos
L-1; L-2 e L-3Explosivos: comércio; indústria e depósito2 anos; 1 ano
Desabitada, sem atestado de brigadaQualquer1 ano

O AVCB ganha 1 ano a mais quando o protocolo da vistoria que o originou anexa, vigente, o atestado de credenciamento em Organismo de Cooperação Mútua emitido pelo CBPMESP ou o certificado ISO 14.001 ou similar (item 6.6.1.4). A licença fica afixada na entrada principal (item 6.9.7); não afixar é infração leve (decreto, Anexo B).

Exemplo, em caso hipotético. Um escritório tem AVCB que vence em 30 de junho. O Corpo de Bombeiros tem até 30 dias úteis para a vistoria técnica de licenciamento (IT 01/2025, item 6.8.1), cerca de 6 semanas sem feriado; contando esse prazo, o protocolo deve sair até meados de maio. Antes dele vêm a inspeção elétrica, a obra do que ela achar (quadro sem identificação ou parte viva exposta, itens 5.1.8 e 5.1.3 da IT 41) e os comprovantes de manutenção. Se a vistoria sair comunicada, a taxa cobre um retorno (item 6.9.5), pedido em até 1 ano (item 6.9.6).

O que acontece com o AVCB vencido ou com a instalação fora da IT 41?

O Regulamento gradua a punição, aplicada ao proprietário ou ao responsável pelo uso (decreto, art. 42). Edificação sem licença é infração grave do Grupo III; instalação elétrica em desconformidade é leve, do Grupo I (Anexo B).

EtapaO que acontecePrazo ou valorBase
Primeira vistoria com irregularidadeAdvertência escritaCorreção em até 180 dias, prorrogável uma vez por até 180Art. 43
A infração persisteMulta de 10 a 10.000 UFESPR$ 384,20 a R$ 384.200,00 em 2026; novo prazo de até 180 diasArt. 44
Persiste de novoMulta em dobro (reincidência)Prazo de até 180 diasArt. 45
Persiste depois dissoPrefeitura comunicada para embargo ou interdiçãoDepois do prazo do art. 45Art. 46

A UFESP de 2026 é R$ 38,42 (Comunicado DICAR nº 88/2025). O valor de cada multa sai da fórmula do Anexo C: soma das infrações com peso 2,5 (leve), 3,5 (média), 5 (grave) e 7 (gravíssima), vezes o fator de risco R, pela carga de incêndio, vezes o fator de área K, vezes a UFESP.

Exemplo calculado, em caso hipotético. Prédio comercial de 3.000 m² (K = 30), carga de incêndio entre 300 e 1.200 MJ/m² (R = 1,1), autuado por instalação elétrica em desconformidade (1 leve) e SPDA inexistente (1 grave): (2,5 + 5) × 1,1 × 30 × R$ 38,42 = R$ 9.508,95, ou 247,5 UFESP. A mesma falha elétrica numa loja de 300 m² com carga de incêndio de até 300 MJ/m² (K = 8, R = 1,0) dá 2,5 × 1,0 × 8 × R$ 38,42 = R$ 768,40.

Pagar a multa não dispensa a correção (art. 44, § 1º), e corrigir depois não apaga a multa (art. 47). Risco iminente à vida exige correção imediata e pode levar à interdição temporária (arts. 43, § 3º, e 38). Pedir o TAACB suspende a contagem do prazo da penalidade (art. 43, § 2º).

Erros comuns com o laudo elétrico do AVCB: quais custam mais caro?

O que este artigo não substitui

Este texto resume o Decreto nº 69.118/2024 e as IT 01, 41 e 42 do Corpo de Bombeiros como estavam em 18/11/2026. Ele não substitui a instrução vigente no dia do protocolo, o projeto de segurança contra incêndio, a inspeção da instalação elétrica e do SPDA no local nem a análise do caso concreto por profissional habilitado, com ART e cadastro no Corpo de Bombeiros.

Perguntas rápidas

AVCB e CLCB têm a mesma validade?

Na tabela, sim. A IT 01/2025 do Corpo de Bombeiros usa uma tabela só, o Anexo K, com a vigência do AVCB ou do CLCB pela ocupação predominante. Prédio residencial, loja, escritório, escola, indústria e depósito ficam com 3 anos; estação de passageiros, teatro, auditório, clube e salão de festas, com 2 anos; boate, com 1 ano. O acréscimo de 1 ano do item 6.6.1.4 é só do AVCB. O prazo de cada licença vem impresso no próprio documento (item 4.2).

Quem pode assinar o atestado das instalações elétricas para o AVCB?

Profissional legalmente habilitado pelo conselho de classe e cadastrado no Corpo de Bombeiros. O Decreto 69.118/2024 exige habilitação no conselho e cadastro no CBPMESP de quem projeta e executa as medidas (art. 7º, § 3º), e só o cadastrado atua como responsável técnico no processo (art. 58). O modelo do Anexo A da IT 41 pede o número de registro do profissional, a certificação digital e o comprovante de responsabilidade técnica que inclua a emissão do atestado.

O laudo de SPDA é exigido para o AVCB?

O SPDA entra quando a análise de risco da parte 2 da NBR 5419 indica proteção, e o Regulamento manda executá-lo pelas normas oficiais (Decreto 69.118/2024, art. 25). No processo, ele aparece no atestado da IT 41, cujo modelo cobre o sistema elétrico incluindo o SPDA, verificado pela NBR 5419. SPDA inexistente, quando exigido, é infração grave do Grupo III do Anexo B do decreto.

Como renovar o AVCB?

Pelo portal Via Fácil Bombeiros, com pedido de nova vistoria (IT 01/2025, itens 6.9.1 e 6.9.3). Junte os comprovantes de responsabilidade técnica de manutenção das medidas, exigidos na renovação (item 6.2.1.2.2), e o atestado de conformidade das instalações elétricas da IT 41. O Corpo de Bombeiros tem até 30 dias úteis para a vistoria de licenciamento (item 6.8.1), cerca de 6 semanas, e a de renovação pode vir depois ou por amostragem, conforme o risco (item 6.9.4): protocole antes do vencimento.

AVCB vencido dá multa?

Pode dar, mas não de primeira. Na primeira vistoria com irregularidade, o Corpo de Bombeiros aplica advertência escrita, com prazo de até 180 dias para corrigir (Decreto 69.118/2024, art. 43). Se a infração persistir, vem a multa de 10 a 10.000 UFESP, de R$ 384,20 a R$ 384.200,00 em 2026 (art. 44), em dobro na reincidência (art. 45). Edificação sem licença é infração grave do Grupo III do Anexo B.

Casa precisa de AVCB ou CLCB?

Não, quando é residência exclusivamente unifamiliar. O Decreto 69.118/2024 exclui do Regulamento a casa unifamiliar e a residência unifamiliar no pavimento superior de ocupação mista com até dois pavimentos, com acesso independente para a rua e sem ligação entre as ocupações (art. 4º, § 1º). Prédio de apartamentos é outra coisa: é habitação multifamiliar, divisão A-2, com licença de 3 anos pelo Anexo K da IT 01/2025.

Como saber até quando vale o AVCB do prédio?

Olhe a licença afixada na entrada principal: a IT 01/2025 manda mantê-la em local de fácil visualização pelo público (item 6.9.7), e o prazo de vigência vem no próprio documento (item 4.2). Licença não afixada em local visível é infração leve do Grupo I do Decreto 69.118/2024. O pedido de renovação e o andamento do processo ficam no portal Via Fácil Bombeiros.

O que é TAACB?

É o Termo de Autorização para Adequação do Corpo de Bombeiros, a terceira licença do Regulamento. Ele é emitido em caráter excepcional para a edificação que precisa de prazo para ajustar as medidas de segurança, mediante cronograma de adequação (Decreto 69.118/2024, art. 9º). Pedir o TAACB suspende a contagem do prazo para aplicar a penalidade (art. 43, § 2º); descumprir as medidas depois do fim da vigência dele é infração grave.

No AVCB e no CLCB, a parte elétrica é a mesma pergunta feita de dois jeitos: a instalação atende à IT 41, e alguém habilitado responde por isso. A Sanchesia faz a inspeção, as medições e o laudo de SPDA pela NBR 5419 e o projeto e o laudo de instalações elétricas pela NBR 5410, com ART no CREA-SP do engenheiro eletricista que assina, registrada para a atividade feita (projeto, inspeção ou laudo), e vistoria presencial na Grande São Paulo. O projeto técnico de segurança contra incêndio e o protocolo do AVCB ou do CLCB no Via Fácil Bombeiros ficam com o responsável técnico do processo de bombeiros.

Fontes

Precisa de projeto, laudo, SPDA ou NR-10 com ART? Mande o endereço, a edificação e o prazo.