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A administradora mandou o aviso: o AVCB do prédio comercial vence no começo do ano que vem, e a renovação vai pedir "o laudo elétrico". Na esquina, a loja térrea de 300 m² tem CLCB e acha que, por isso, ninguém vai olhar o quadro de distribuição dela. Os dois podem ter a instalação elétrica cobrada: o prédio, no atestado da renovação; a loja, na fiscalização, que pode vir a qualquer momento.
Se você responde por um imóvel assim, comece por aqui: AVCB e CLCB são duas das três licenças do Corpo de Bombeiros de São Paulo, e nas duas a instalação elétrica precisa atender à IT 41, com um profissional habilitado respondendo por ela.
Resposta rápida
Qual a diferença entre AVCB e CLCB? O AVCB sai depois da vistoria do Corpo de Bombeiros; o CLCB, depois da entrega dos documentos, sem vistoria prévia, para a edificação de Projeto Técnico Simplificado de até 750 m² e 3 pavimentos fora das ocupações que a IT 42/2025 exclui (Decreto SP nº 69.118/2024, art. 3º). Os dois valem 3 anos na maioria das ocupações (IT 01/2025, Anexo K).
O que é AVCB e o que é CLCB?
Os dois nomes estão no Regulamento de Segurança contra Incêndios do estado, o Decreto nº 69.118, de 9 de dezembro de 2024, que revogou o Decreto nº 63.911/2018 (art. 64). O AVCB, Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, certifica que, no ato da vistoria técnica, a edificação atende às medidas de segurança contra incêndio (art. 3º, XI). O CLCB, Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros, certifica o mesmo atendimento após a apresentação dos documentos comprobatórios (art. 3º, XIII).
A terceira licença é o TAACB, Termo de Autorização para Adequação, emitido em caráter excepcional para quem precisa de prazo, com cronograma de adequação (art. 9º). Manter uma delas vigente é obrigação do proprietário ou do usuário do imóvel (art. 15, V). A licença vale para o imóvel como foi licenciado: a IT 01/2025 a condiciona à manutenção das características originais (item 4.2).
Qual a diferença entre AVCB e CLCB na prática?
| Ponto | AVCB | CLCB |
|---|---|---|
| Caminho | Projeto Técnico aprovado e vistoria, ou Projeto Técnico Simplificado com vistoria (IT 01/2025, item 5.1; IT 42/2025) | Projeto Técnico Simplificado de até 750 m² e até 3 pavimentos, fora das ocupações excluídas (IT 42/2025) |
| Vistoria | Antes da emissão: o AVCB sai depois da vistoria aprovada e só com todas as medidas instaladas e funcionando (IT 01/2025, itens 6.4.1 e 6.4.3) | Depois, por fiscalização a qualquer tempo (item 6.5.2) |
| Vigência | Anexo K da IT 01/2025 | A mesma tabela |
| Renovação | Pedido de nova vistoria no portal Via Fácil Bombeiros; a vistoria de renovação pode ser presencial ou eletrônica, feita depois ou por amostragem, pelos critérios de risco do CBPMESP (itens 6.9.1, 6.9.3 e 6.9.4) | A mesma regra |
O porquê da diferença é o risco. Na atividade econômica de médio risco, a licença sai antes da vistoria, com base em informações e declarações; na de alto risco, só depois da vistoria aprovada (arts. 30 e 31). Na IT 42/2025, o CLCB é a licença do nível de risco II, e o Corpo de Bombeiros pode conferir as declarações a qualquer tempo, inclusive com vistoria (art. 32).
O CLCB dispensa a vistoria prévia. Ele não dispensa a instalação elétrica correta.
Quem precisa de AVCB ou de CLCB em São Paulo?
As medidas de segurança valem para toda edificação do estado, menos a residência exclusivamente unifamiliar, inclusive a que fica no pavimento superior de uma ocupação mista, com até dois pavimentos, acesso independente para a rua e sem ligação com a outra ocupação (Decreto 69.118/2024, art. 4º, § 1º). Prédio de apartamentos, loja, escritório, galpão, escola e clínica estão dentro.
A atividade econômica de baixo risco não precisa de licença (art. 29). Pela IT 42/2025, entra aí, por exemplo, a atividade em edificação de até 100 m², só térrea, com saída direta para a rua, sem abertura para o vizinho, até 1 botijão de 13 kg de GLP e fora do Grupo F (reunião de público). As medidas continuam valendo, e a fiscalização pode vir a qualquer momento (art. 3º, XXII).
Fora disso, porte e ocupação decidem o processo:
- Projeto Técnico, com AVCB: mais de 750 m² e mais de três pavimentos, mais de 1.500 m² e mais de 6 m de altura, ou chuveiros automáticos, controle de fumaça, detecção e alarme, espuma e resfriamento, entre outros casos (IT 01/2025, item 5.2.1).
- Projeto Técnico Simplificado, com AVCB: até 750 m² com até três pavimentos, ou até 1.500 m² com até 6 m, nos limites da IT 42/2025 (até 250 pessoas em reunião de público, por exemplo), quando não cabe no CLCB.
- Projeto Técnico Simplificado, com CLCB: até 750 m² e até três pavimentos, fora das ocupações que a IT 42/2025 exclui, como creche, boate, teatro, salão de festas, hospital com internação e revenda de GLP.
O alvará da prefeitura anda junto. No processo de aprovação de estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público, o município observa as exigências do laudo do Corpo de Bombeiros, e a validade do alvará fica condicionada ao prazo desse laudo (Lei nº 13.425/2017, a Lei Kiss, art. 4º, V e § 2º).
Quais laudos elétricos o Bombeiro pede para o AVCB e o CLCB?
O documento tem nome: atestado de conformidade das instalações elétricas, com modelo no Anexo A da IT 41/2025. A IT 01/2025 lista, entre os documentos da vistoria, o comprovante de responsabilidade técnica de conformidade das instalações elétricas conforme a IT 41 (item 6.2.1, d) e o do grupo motogerador, quando houver (item 6.2.1, c).
No modelo, o profissional atesta que o sistema elétrico, incluindo o SPDA, foi verificado conforme a NBR 5410 (capítulo de verificação final), a NBR 5419 e a NBR 10898. O modelo obriga a anexar o comprovante de responsabilidade técnica que inclua a emissão do atestado.
| Situação | Documento elétrico | Base |
|---|---|---|
| PTS de até 750 m² e até 3 pavimentos, o que inclui o CLCB | Dispensado de apresentar o comprovante das instalações elétricas; a instalação continua obrigada à IT 41 | IT 42/2025 |
| PTS acima de 750 m² e até 1.500 m², com AVCB | Comprovante de conformidade das instalações elétricas | IT 42/2025; IT 01/2025, item 6.2.1, d |
| Projeto Técnico, primeira vistoria | Atestado com o comprovante; comprovantes de instalação das medidas | IT 01/2025, itens 6.2.1, d, e 6.2.1.2.1 |
| Renovação do AVCB | Atestado e comprovantes de manutenção das medidas | IT 01/2025, item 6.2.1.2.2; IT 41, item 3.1.1 |
| Carregador de veículo elétrico (SAVE), qualquer área | Comprovante de responsabilidade técnica que consigne o SAVE no campo de observações (pode ser o mesmo das outras atividades elétricas) | IT 41, itens 5.9, 5.9.1 e 5.9.3, desde 17/03/2026 |
O papel assinado tem razão no Regulamento. Na vistoria, o militar verifica as medidas de forma visual e por amostragem e não responde pela instalação, pelo teste ou pela manutenção (decreto, art. 13). Responde quem dimensiona e instala (art. 14) e, pela manutenção com relatórios, o proprietário ou o usuário (art. 15, II). A IT 41 avisa que a inspeção visual é parcial e não significa que a instalação atende a todas as normas (item 2.3).
O Bombeiro confere por amostragem. O que ele não vê fica com os responsáveis técnicos pelo projeto, pela execução, pela manutenção e pela inspeção (IT 41, item 2.3.1).
O que a IT 41 confere na renovação de uma edificação existente?
Não a IT inteira. O item 3.1.1, na redação de 17/03/2026, exige os subitens 5.1.1, 5.1.2, 5.1.3, 5.1.7, 5.1.8, 5.2 a 5.12, 6.1 e 7 (Portaria nº CCB-003/970/2026). Área ampliada ou com mudança de ocupação cumpre a IT inteira (item 3.1.2).
| Item da IT 41 | O que confere | Na renovação |
|---|---|---|
| 5.1.1 | Tipo de cabo e conduto; com público, cabo não propagante de chama, sem halogênio e de baixa fumaça | Exigido |
| 5.1.2 e 5.1.3 | Proteção contra sobrecorrente; partes vivas isoladas ou atrás de barreira | Exigido |
| 5.1.4 a 5.1.6 | Condutor de proteção, tomada 2P+T e DR | Fora da lista |
| 5.1.7 e 5.1.8 | Componente quente longe de combustível; quadro acessível, identificado e sinalizado | Exigido |
| 5.1.9 | SPDA conforme a NBR 5419 | Fora da lista, mas exigido pelo Regulamento |
| 5.2 a 5.12 | Carregador de veículo elétrico | Exigido desde 17/03/2026 |
| 6.1 e 7 | Circuitos dos serviços de segurança (bomba, iluminação de emergência, alarme); documentação | Exigido |
Fora da lista do 3.1.1 não quer dizer fora da norma: o Regulamento manda executar as instalações elétricas pelas normas oficiais (decreto, art. 25), e o atestado declara a instalação conforme a NBR 5410. Nos circuitos dos serviços de segurança, o DR não é admitido para proteção contra choque (item 6.1.8); o item 5.1.6.2 já cita os motores de combate a incêndio entre os casos em que ele não cabe. O roteiro da inspeção está no artigo sobre o atestado de instalações elétricas para o AVCB.
E o laudo de SPDA, entra no AVCB?
Entra pelo Regulamento: instalações elétricas e SPDA seguem as normas brasileiras oficiais e as da distribuidora (decreto, art. 25), também na edificação existente (Anexo A, Tabela 4, nota b). SPDA inexistente, quando a edificação precisa dele, é infração grave do Grupo III (Anexo B). Se o prédio precisa de SPDA, quem decide é a análise de risco da parte 2 da NBR 5419: veja SPDA é obrigatório? e a validade do laudo de SPDA. Peça que o laudo diga a edição da NBR 5419 usada e confira no catálogo da ABNT se é a vigente.
Qual a validade do AVCB e do CLCB?
O prazo vem impresso na licença (IT 01/2025, item 4.2) e segue o Anexo K, pela ocupação predominante (item 6.6.2). AVCB e CLCB usam a mesma tabela.
| Ocupação (divisão) | Exemplos | Vigência |
|---|---|---|
| A, B, C, D e E | Apartamentos, hotel, loja, shopping, escritório, escola | 3 anos |
| F-1, F-2 e F-8 a F-10 | Templo e velório, restaurante, recreação, exposição | 3 anos |
| F-3 | Estádio de futebol; demais centros esportivos | 1 ano; 2 anos |
| F-4 a F-6 | Estação de passageiros, teatro, auditório, clube, salão de festas | 2 anos |
| F-11 | Boate | 1 ano |
| G, H, I, J, K e M | Garagem e posto, saúde, indústria, depósito, energia, especiais | 3 anos |
| L-1; L-2 e L-3 | Explosivos: comércio; indústria e depósito | 2 anos; 1 ano |
| Desabitada, sem atestado de brigada | Qualquer | 1 ano |
O AVCB ganha 1 ano a mais quando o protocolo da vistoria que o originou anexa, vigente, o atestado de credenciamento em Organismo de Cooperação Mútua emitido pelo CBPMESP ou o certificado ISO 14.001 ou similar (item 6.6.1.4). A licença fica afixada na entrada principal (item 6.9.7); não afixar é infração leve (decreto, Anexo B).
Exemplo, em caso hipotético. Um escritório tem AVCB que vence em 30 de junho. O Corpo de Bombeiros tem até 30 dias úteis para a vistoria técnica de licenciamento (IT 01/2025, item 6.8.1), cerca de 6 semanas sem feriado; contando esse prazo, o protocolo deve sair até meados de maio. Antes dele vêm a inspeção elétrica, a obra do que ela achar (quadro sem identificação ou parte viva exposta, itens 5.1.8 e 5.1.3 da IT 41) e os comprovantes de manutenção. Se a vistoria sair comunicada, a taxa cobre um retorno (item 6.9.5), pedido em até 1 ano (item 6.9.6).
O que acontece com o AVCB vencido ou com a instalação fora da IT 41?
O Regulamento gradua a punição, aplicada ao proprietário ou ao responsável pelo uso (decreto, art. 42). Edificação sem licença é infração grave do Grupo III; instalação elétrica em desconformidade é leve, do Grupo I (Anexo B).
| Etapa | O que acontece | Prazo ou valor | Base |
|---|---|---|---|
| Primeira vistoria com irregularidade | Advertência escrita | Correção em até 180 dias, prorrogável uma vez por até 180 | Art. 43 |
| A infração persiste | Multa de 10 a 10.000 UFESP | R$ 384,20 a R$ 384.200,00 em 2026; novo prazo de até 180 dias | Art. 44 |
| Persiste de novo | Multa em dobro (reincidência) | Prazo de até 180 dias | Art. 45 |
| Persiste depois disso | Prefeitura comunicada para embargo ou interdição | Depois do prazo do art. 45 | Art. 46 |
A UFESP de 2026 é R$ 38,42 (Comunicado DICAR nº 88/2025). O valor de cada multa sai da fórmula do Anexo C: soma das infrações com peso 2,5 (leve), 3,5 (média), 5 (grave) e 7 (gravíssima), vezes o fator de risco R, pela carga de incêndio, vezes o fator de área K, vezes a UFESP.
Exemplo calculado, em caso hipotético. Prédio comercial de 3.000 m² (K = 30), carga de incêndio entre 300 e 1.200 MJ/m² (R = 1,1), autuado por instalação elétrica em desconformidade (1 leve) e SPDA inexistente (1 grave): (2,5 + 5) × 1,1 × 30 × R$ 38,42 = R$ 9.508,95, ou 247,5 UFESP. A mesma falha elétrica numa loja de 300 m² com carga de incêndio de até 300 MJ/m² (K = 8, R = 1,0) dá 2,5 × 1,0 × 8 × R$ 38,42 = R$ 768,40.
Pagar a multa não dispensa a correção (art. 44, § 1º), e corrigir depois não apaga a multa (art. 47). Risco iminente à vida exige correção imediata e pode levar à interdição temporária (arts. 43, § 3º, e 38). Pedir o TAACB suspende a contagem do prazo da penalidade (art. 43, § 2º).
Erros comuns com o laudo elétrico do AVCB: quais custam mais caro?
- Tratar o CLCB como dispensa da parte elétrica. A IT 42/2025 dispensa o comprovante, não a IT 41. Consequência: a fiscalização pode vir a qualquer tempo depois do CLCB (IT 01/2025, item 6.5.2), com advertência e, se persistir, multa.
- Anexar uma ART que não fala do atestado. O modelo da IT 41 pede o comprovante que inclua a emissão do atestado. Consequência: documento recusado é excluído do sistema e exige novo upload (IT 01/2025, item 6.2.1.4.2), enquanto a vigência corre.
- Contratar quem não tem cadastro no Corpo de Bombeiros. Só atua como responsável técnico nos processos o profissional cadastrado no CBPMESP (decreto, art. 58). Consequência: o documento pode não ser aceito, e a renovação espera um novo responsável.
- Ampliar ou mudar a ocupação e renovar como se nada tivesse mudado. Na área ampliada ou com mudança de ocupação, a IT 41 vale inteira (item 3.1.2). Consequência: não atualizar o projeto de segurança contra incêndio é infração média, ou grave quando a mudança gera exigência nova (Anexo B, Grupo II, item 20; Grupo III, item 27).
- Ligar carregador de carro elétrico em tomada da garagem. A IT 41 proíbe tomada comum, adaptador e extensão (item 5.6.5) e pede circuito exclusivo com disjuntor e DR de 30 mA por ponto (item 5.6.1). Consequência: na renovação, isso é cobrado também do prédio existente (item 3.1.1). Detalhes em carregador de carro elétrico em condomínio.
O que este artigo não substitui
Este texto resume o Decreto nº 69.118/2024 e as IT 01, 41 e 42 do Corpo de Bombeiros como estavam em 18/11/2026. Ele não substitui a instrução vigente no dia do protocolo, o projeto de segurança contra incêndio, a inspeção da instalação elétrica e do SPDA no local nem a análise do caso concreto por profissional habilitado, com ART e cadastro no Corpo de Bombeiros.
Perguntas rápidas
AVCB e CLCB têm a mesma validade?
Na tabela, sim. A IT 01/2025 do Corpo de Bombeiros usa uma tabela só, o Anexo K, com a vigência do AVCB ou do CLCB pela ocupação predominante. Prédio residencial, loja, escritório, escola, indústria e depósito ficam com 3 anos; estação de passageiros, teatro, auditório, clube e salão de festas, com 2 anos; boate, com 1 ano. O acréscimo de 1 ano do item 6.6.1.4 é só do AVCB. O prazo de cada licença vem impresso no próprio documento (item 4.2).
Quem pode assinar o atestado das instalações elétricas para o AVCB?
Profissional legalmente habilitado pelo conselho de classe e cadastrado no Corpo de Bombeiros. O Decreto 69.118/2024 exige habilitação no conselho e cadastro no CBPMESP de quem projeta e executa as medidas (art. 7º, § 3º), e só o cadastrado atua como responsável técnico no processo (art. 58). O modelo do Anexo A da IT 41 pede o número de registro do profissional, a certificação digital e o comprovante de responsabilidade técnica que inclua a emissão do atestado.
O laudo de SPDA é exigido para o AVCB?
O SPDA entra quando a análise de risco da parte 2 da NBR 5419 indica proteção, e o Regulamento manda executá-lo pelas normas oficiais (Decreto 69.118/2024, art. 25). No processo, ele aparece no atestado da IT 41, cujo modelo cobre o sistema elétrico incluindo o SPDA, verificado pela NBR 5419. SPDA inexistente, quando exigido, é infração grave do Grupo III do Anexo B do decreto.
Como renovar o AVCB?
Pelo portal Via Fácil Bombeiros, com pedido de nova vistoria (IT 01/2025, itens 6.9.1 e 6.9.3). Junte os comprovantes de responsabilidade técnica de manutenção das medidas, exigidos na renovação (item 6.2.1.2.2), e o atestado de conformidade das instalações elétricas da IT 41. O Corpo de Bombeiros tem até 30 dias úteis para a vistoria de licenciamento (item 6.8.1), cerca de 6 semanas, e a de renovação pode vir depois ou por amostragem, conforme o risco (item 6.9.4): protocole antes do vencimento.
AVCB vencido dá multa?
Pode dar, mas não de primeira. Na primeira vistoria com irregularidade, o Corpo de Bombeiros aplica advertência escrita, com prazo de até 180 dias para corrigir (Decreto 69.118/2024, art. 43). Se a infração persistir, vem a multa de 10 a 10.000 UFESP, de R$ 384,20 a R$ 384.200,00 em 2026 (art. 44), em dobro na reincidência (art. 45). Edificação sem licença é infração grave do Grupo III do Anexo B.
Casa precisa de AVCB ou CLCB?
Não, quando é residência exclusivamente unifamiliar. O Decreto 69.118/2024 exclui do Regulamento a casa unifamiliar e a residência unifamiliar no pavimento superior de ocupação mista com até dois pavimentos, com acesso independente para a rua e sem ligação entre as ocupações (art. 4º, § 1º). Prédio de apartamentos é outra coisa: é habitação multifamiliar, divisão A-2, com licença de 3 anos pelo Anexo K da IT 01/2025.
Como saber até quando vale o AVCB do prédio?
Olhe a licença afixada na entrada principal: a IT 01/2025 manda mantê-la em local de fácil visualização pelo público (item 6.9.7), e o prazo de vigência vem no próprio documento (item 4.2). Licença não afixada em local visível é infração leve do Grupo I do Decreto 69.118/2024. O pedido de renovação e o andamento do processo ficam no portal Via Fácil Bombeiros.
O que é TAACB?
É o Termo de Autorização para Adequação do Corpo de Bombeiros, a terceira licença do Regulamento. Ele é emitido em caráter excepcional para a edificação que precisa de prazo para ajustar as medidas de segurança, mediante cronograma de adequação (Decreto 69.118/2024, art. 9º). Pedir o TAACB suspende a contagem do prazo para aplicar a penalidade (art. 43, § 2º); descumprir as medidas depois do fim da vigência dele é infração grave.
No AVCB e no CLCB, a parte elétrica é a mesma pergunta feita de dois jeitos: a instalação atende à IT 41, e alguém habilitado responde por isso. A Sanchesia faz a inspeção, as medições e o laudo de SPDA pela NBR 5419 e o projeto e o laudo de instalações elétricas pela NBR 5410, com ART no CREA-SP do engenheiro eletricista que assina, registrada para a atividade feita (projeto, inspeção ou laudo), e vistoria presencial na Grande São Paulo. O projeto técnico de segurança contra incêndio e o protocolo do AVCB ou do CLCB no Via Fácil Bombeiros ficam com o responsável técnico do processo de bombeiros.
Fontes
- Decreto Estadual SP nº 69.118, de 9 de dezembro de 2024 (Regulamento de Segurança contra Incêndios), arts. 3º, 4º, 7º, 9º, 13 a 15, 25, 29 a 32, 38, 42 a 47, 58 e 64, Anexo A (Tabela 4), Anexo B e Anexo C, lido em 18/11/2026.
- Corpo de Bombeiros PMESP, Instrução Técnica nº 01/2025, Procedimentos Administrativos, atualizada pela Portaria nº CCB-004/800/2025 (itens 4.2, 5.1, 5.2.1, 6.2.1, 6.4, 6.5, 6.6, 6.8.1, 6.9 e Anexo K), lido em 18/11/2026.
- Corpo de Bombeiros PMESP, Instrução Técnica nº 41/2025, Inspeção visual em instalações elétricas de baixa tensão (itens 2.3, 3.1, 5.1, 6.1, 7 e Anexo A), lido em 18/11/2026.
- Portaria nº CCB-003/970/2026, de 17 de março de 2026, que atualiza a IT 41 para incluir os sistemas de abastecimento de veículos elétricos, SAVE (item 3.1.1 e subitens 5.2 a 5.12), lido em 18/11/2026.
- Corpo de Bombeiros PMESP, Instrução Técnica nº 42/2025, Projeto Técnico Simplificado (PTS), no portal de legislação do CBPMESP.
- Lei nº 13.425/2017 (Lei Kiss), art. 4º, V e § 2º, lido em 18/11/2026.
- Secretaria da Fazenda SP, Comunicado DICAR nº 88/2025: UFESP de R$ 38,42 para 2026, lido em 18/11/2026.
- ABNT NBR 5410 (Instalações elétricas de baixa tensão) e ABNT NBR 5419, partes 1 a 4 (Proteção contra descargas atmosféricas), citadas pelo número e pelo título, sem transcrição.
