Engenharia
Blog · Engenharia para órgãos públicos

Dispensa de licitação para serviço de engenharia em 2026: valor e como funciona

Dispensa de licitação para engenharia em 2026: teto de R$ 130.984,20 (Decreto 12.807/2025), soma do ano por ramo, documentos do art. 72 e dispensa eletrônica.

Publicado
18 de novembro de 2026
Revisado
18 de novembro de 2026
Autor e revisor técnico
Eng. Felipe de Almeida Sanches, CREA-SP 5071135824
Fachada amarela de um prédio escolar com árvores
Foto: Loc Nguyen, no Pexels.

Tempo de leitura: 17 minutos.

O Corpo de Bombeiros pediu o laudo de SPDA da escola municipal, e o orçamento chegou: R$ 18.400. Você está no setor de compras da prefeitura e a pergunta parece simples: dá para contratar direto, sem licitação? O valor cabe com folga no teto de 2026. O problema está em outra planilha: em março, a mesma secretaria já contratou laudos de SPDA de outras escolas.

Na dispensa por valor, quem decide não é o preço de um contrato, é a soma do ano. E o teto muda todo 1º de janeiro.

Resposta rápida

Qual é o valor da dispensa de licitação para serviço de engenharia em 2026? A dispensa por valor cabe em obras e serviços de engenharia abaixo de R$ 130.984,20 (Lei nº 14.133/2021, art. 75, I, atualizado pelo Decreto nº 12.807/2025, em vigor desde 1º/01/2026). O limite vale para a soma do ano na unidade gestora e no mesmo ramo de atividade (art. 75, § 1º).

Qual é o valor da dispensa de licitação para engenharia em 2026?

O art. 75 da Lei nº 14.133/2021 ainda traz os números de 2021: R$ 100.000,00 para obras e serviços de engenharia e R$ 50.000,00 para outros serviços e compras. Eles não valem mais como estão escritos. O art. 182 manda o Poder Executivo federal atualizar os valores da lei a cada 1º de janeiro pelo IPCA-E, com divulgação no PNCP. Para 2026, a atualização saiu no Decreto nº 12.807, de 29/12/2025, publicado no DOU de 30/12/2025 e em vigor desde 1º de janeiro de 2026 (art. 5º).

Dispositivo da Lei nº 14.133/2021O que limitaValor em 2026
Art. 75, IDispensa por valor de obras, serviços de engenharia e manutenção de veículosAbaixo de R$ 130.984,20
Art. 75, IIDispensa por valor de outros serviços e comprasAbaixo de R$ 65.492,11
Art. 75, § 2ºConsórcio público e autarquia ou fundação qualificada como agência executivaO dobro: R$ 261.968,40 e R$ 130.984,22
Art. 75, § 7ºManutenção de veículos do próprio órgão fora da soma do § 1ºAté R$ 10.478,74
Art. 95, § 2ºContrato verbal de pequena compra ou serviço de pronto pagamentoAté R$ 13.098,41

Fonte: Decreto nº 12.807/2025, Anexo. Os valores dobrados são a conta sobre o anexo.

Duas palavras da lei mudam a leitura do número. A primeira é "inferiores": o inciso I fala em valores inferiores ao teto, então uma contratação de exatamente R$ 130.984,20 já não cabe. A segunda é "engenharia": só obra, serviço de engenharia e manutenção de veículos usam o teto maior; o resto fica nos R$ 65.492,11 do inciso II.

O valor da dispensa muda todo ano?

Muda, sempre em 1º de janeiro, e o Decreto nº 12.807/2025 revogou o anterior, o Decreto nº 12.343/2024 (art. 4º). A sequência, lida nos decretos publicados no Planalto:

AnoAtoEngenharia (art. 75, I)Outros serviços e compras (art. 75, II)Alta sobre o ano anterior
2021Lei nº 14.133/2021, texto originalR$ 100.000,00R$ 50.000,00–
2022Decreto nº 10.922/2021R$ 108.040,82R$ 54.020,418,04%
2023Decreto nº 11.317/2022R$ 114.416,65R$ 57.208,335,90%
2024Decreto nº 11.871/2023R$ 119.812,02R$ 59.906,024,72%
2025Decreto nº 12.343/2024R$ 125.451,15R$ 62.725,594,71%
2026Decreto nº 12.807/2025R$ 130.984,20R$ 65.492,114,41%

Em cinco atualizações, o teto da engenharia subiu 30,98%; os percentuais são a conta sobre os valores dos decretos.

Para 2027 a forma pode mudar. O art. 3º do Decreto nº 12.807/2025 delegou à autoridade máxima do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) a atualização dos exercícios seguintes. O próximo teto pode sair em ato do ministério, e não em decreto presidencial, com divulgação no PNCP. Em janeiro, procure o ato do ano antes de repetir o número de 2026.

O que conta como serviço de engenharia para usar o teto maior?

Obra é a atividade privativa de arquiteto e engenheiro que inova o espaço físico ou altera de forma substancial as características originais de um imóvel (art. 6º, XII). Serviço de engenharia é a atividade, intelectual ou material, que não é obra e que a lei reserva a arquitetos, engenheiros ou técnicos especializados (art. 6º, XXI).

O serviço de engenharia é comum quando reúne ações padronizáveis de manutenção, adequação e adaptação, com preservação das características originais do bem (alínea a). É especial quando a alta heterogeneidade ou a complexidade não deixam enquadrá-lo assim (alínea b). A dispensa do inciso I alcança os dois. A diferença pesa acima do teto: o pregão não se aplica a obras e serviços de engenharia, salvo o serviço comum (art. 29, parágrafo único). O critério está em serviço comum ou especial de engenharia.

Na engenharia elétrica, um laudo de SPDA ou um projeto de instalações elétricas é serviço profissional de engenharia. Por isso cada contrato, escrito ou verbal, fica sujeito à Anotação de Responsabilidade Técnica (Lei nº 6.496/1977, art. 1º), registrada no CREA pelo profissional ou pela empresa (art. 2º, § 1º). A compra de disjuntores ou de luminárias, sem serviço de engenharia, é compra: o teto é o do inciso II.

Como somar as contratações do ano sem fracionar a despesa?

O § 1º do art. 75 manda observar duas somas: o que a unidade gestora gastou no exercício financeiro e a despesa com objetos de mesma natureza, que a lei define como contratações no mesmo ramo de atividade. O exercício financeiro coincide com o ano civil (Lei nº 4.320/1964, art. 34). A soma recomeça em 1º de janeiro, e não 12 meses depois do último contrato.

Na administração federal, a IN SEGES/ME nº 67/2021 dá a régua do "mesmo ramo": a linha de fornecimento registrada no Sicaf, ligada à descrição do serviço ou da obra no catálogo do governo federal (art. 4º, § 2º, na redação da IN SEGES/MGI nº 8/2023). Fora do âmbito federal, vale o texto da lei e o regulamento do ente, quando houver.

Exemplo calculado, em caso hipotético. Uma secretaria municipal de educação, que é a unidade gestora, contrata laudos de SPDA das suas escolas a R$ 7.800 por escola, sempre no mesmo ramo:

MêsContrataçãoValorSoma no anoCabe na dispensa por valor?
FevereiroLaudos de 6 escolasR$ 46.800R$ 46.800Sim
JunhoLaudos de 5 escolasR$ 39.000R$ 85.800Sim
OutubroLaudos de 7 escolasR$ 54.600R$ 140.400Não: passa de R$ 130.984,20

Em outubro, o espaço que sobra é de R$ 45.184,20 (R$ 130.984,20 menos R$ 85.800), o que cobre 5 escolas, e não 7. Se as 18 escolas já estavam no plano em fevereiro, a demanda do ano somava R$ 140.400 desde o começo e pedia licitação. A soma do § 1º só torna isso visível em outubro.

O custo de errar essa conta é pessoal. Contratação direta indevida com dolo, fraude ou erro grosseiro faz o contratado e o agente público responderem solidariamente pelo dano ao erário (art. 73). O Código Penal pune com reclusão de 4 a 8 anos, e multa, quem admite, possibilita ou dá causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei (art. 337-E). O crime exige dolo: o artigo não prevê forma culposa (Código Penal, art. 18, parágrafo único).

Quais documentos o processo de dispensa precisa ter?

A dispensa não dispensa o processo. O art. 72 lista oito peças, e na engenharia cada uma tem conteúdo próprio:

Art. 72PeçaNa contratação de engenharia
IFormalização da demanda e, se for o caso, ETP, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou executivoO escopo técnico: quais edificações, quais medições, quais normas, o que se entrega
IIEstimativa de despesa na forma do art. 23Na ordem do § 2º: Sinapi (Sicro em transportes), pesquisa publicada ou site com data e hora, contratação similar de até 1 ano, base de notas fiscais
IIIParecer jurídico e pareceres técnicos, se for o casoA análise jurídica pode ser dispensada nas hipóteses fixadas pela autoridade jurídica máxima (art. 53, § 5º)
IVCompatibilidade com os recursos orçamentáriosDotação para a despesa
VHabilitação e qualificação mínimaRegistro no conselho profissional e atestados, quando for o caso (art. 67)
VI e VIIRazão da escolha e justificativa de preçoPor que esta empresa e por que este preço
VIIIAutorização da autoridade competenteAto ou extrato divulgado em sítio oficial (parágrafo único)

O escopo da linha I decide se as propostas são comparáveis: sem quantidade de edificações, de pontos de medição ou de pranchas, não são. O que entra no projeto básico está em projeto básico de engenharia na Lei 14.133.

Quando o Sinapi não traz o serviço, o que pode ocorrer com laudos e projetos, há três saídas. Na esfera federal, a IN SEGES/ME nº 91/2022 autoriza aplicar o Decreto nº 7.983/2013, que admite tabela de referência, sistema específico do setor ou pesquisa de mercado quando os sistemas de custos são inviáveis (art. 6º). Estados e municípios podem usar sistemas de custos próprios quando não há recurso da União (art. 23, § 3º). E, se nenhum parâmetro permite estimar, o contratado comprova antes o preço com notas fiscais emitidas a outros contratantes em até 1 ano, ou por outro meio idôneo (art. 23, § 4º). O método está em pesquisa de preços para serviço de engenharia.

Escolhido o contratado, o instrumento pode ser simples: na dispensa em razão de valor, carta-contrato, nota de empenho ou ordem de execução de serviço podem substituir o termo de contrato (art. 95, I). A divulgação no PNCP é condição de eficácia do contrato, em até 10 dias úteis da assinatura na contratação direta (art. 94, II). Município de até 20.000 habitantes que ainda não adotou o PNCP publica em diário oficial, na transição de 6 anos contada da publicação da lei, em 1º/04/2021 (art. 176).

Como funciona a dispensa eletrônica e quem é obrigado a usar?

A lei pede, preferencialmente, aviso em sítio eletrônico oficial por no mínimo 3 dias úteis, com o objeto e o convite a propostas adicionais (art. 75, § 3º). Na lei, "preferencialmente" não é "obrigatoriamente". Na administração federal direta, autárquica e fundacional, a IN SEGES/ME nº 67/2021 tornou o procedimento eletrônico a regra (arts. 1º e 4º). Estados e municípios seguem a IN quando executam recursos da União de transferência voluntária (art. 2º), e os demais podem usar o sistema federal por Termo de Acesso (art. 3º, § 2º).

EtapaO que acontecePrazoIN 67/2021
AvisoObjeto, quantidades, preço estimado, local e prazo; sai no Comprasnet 4.0 e no PNCP e vai por mensagem aos fornecedores do Sicaf na linha de fornecimentoNo mínimo 3 dias úteis até a aberturaArts. 6º e 7º
PropostaProposta e declarações pelo sistemaAté a aberturaArt. 8º
LancesDisputa com lances públicos e sucessivosDe 6 a 10 horasArt. 11
JulgamentoConformidade da primeira colocada e negociação se o preço ficar acima do máximoDepois dos lancesArts. 15 a 17
HabilitaçãoConferência no Sicaf; abaixo de 1/4 do limite de compras (cerca de R$ 16.373 em 2026), só regularidade fiscal federal, social e trabalhistaDepois do julgamentoArts. 19 e 20
Fracasso ou deserçãoRepublicar, dar prazo para adequar (só no fracasso) ou usar proposta da pesquisa de preços–Art. 22

Para quem fornece, pesa o art. 7º: a mensagem automática vai a quem tem no Sicaf a linha de fornecimento do objeto. Com a linha errada, a empresa deixa de receber essa mensagem, embora o aviso siga público no PNCP. O lado do fornecedor está em dispensa eletrônica: como funciona para o órgão e para o fornecedor.

Dispensa, inexigibilidade ou licitação: qual caminho cabe?

Dispensa por valor não é o único caminho direto. A inexigibilidade parte de outra premissa: a competição é inviável (art. 74). A dispensa não exige isso; a lei permite não licitar em hipóteses fechadas, entre elas o valor.

CaminhoBaseTeto em reaisQuando serve à engenharia
Dispensa por valorArt. 75, IAbaixo de R$ 130.984,20 no ano, por unidade gestora e ramoObras e serviços pequenos, com aviso preferencial de 3 dias úteis
Dispensa por licitação deserta ou fracassadaArt. 75, IIIO inciso não fixaLicitação de menos de 1 ano sem interessados, sem propostas válidas ou com preços manifestamente acima do mercado, mantidas as condições do edital
Dispensa por emergência ou calamidadeArt. 75, VIIIO inciso não fixaSó o necessário à situação, em parcelas concluídas em até 1 ano da ocorrência
InexigibilidadeArt. 74, IIIO inciso não fixaServiço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual (projetos, pareceres, perícias, ensaios) com notória especialização; vedada a subcontratação (§ 4º)
LicitaçãoArts. 6º (XXXVIII e XLI), 28 e 29–Pregão ou concorrência para serviço comum de engenharia; concorrência para obra e serviço especial

Quem contrata o projeto básico por dispensa escolhe, ao mesmo tempo, quem fica fora da obra: o autor do projeto não disputa a licitação nem participa da execução do que projetou (art. 14, I). As exceções do § 4º são a contratação integrada e o projeto executivo como encargo de quem executa. Em qualquer caso, a ART de projeto é de quem projetou, e a execução tem ART própria, de quem constrói.

Erros comuns na dispensa de engenharia: quais custam caro?

O que este artigo não substitui

Este texto resume a Lei nº 14.133/2021, o Decreto nº 12.807/2025 e as INs SEGES/ME nº 67/2021 e nº 91/2022 como estavam em 18/11/2026. Ele não substitui o parecer do órgão jurídico, o regulamento do seu ente e a orientação do tribunal de contas competente, nem, na parte técnica, o termo de referência, o projeto ou o laudo elaborados por profissional habilitado, com ART registrada no CREA.

Perguntas rápidas

Qual é o valor da dispensa de licitação em 2026?

Em 2026, a dispensa por valor cabe em obras e serviços de engenharia abaixo de R$ 130.984,20 e em outros serviços e compras abaixo de R$ 65.492,11. Os valores são do Decreto nº 12.807/2025, que atualizou os incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021 a partir de 1º de janeiro. Consórcio público e autarquia ou fundação qualificada como agência executiva usam o dobro (art. 75, § 2º).

Dispensa de licitação de engenharia precisa de três orçamentos?

A Lei nº 14.133/2021 não fixa três orçamentos para a engenharia. A estimativa segue a ordem do art. 23, § 2º: Sinapi (Sicro em transportes), pesquisa publicada ou site com data e hora, contratação similar de até 1 ano e base de notas fiscais. A cotação com no mínimo 3 fornecedores está no § 1º, IV, para bens e serviços em geral. No âmbito federal, o Decreto nº 7.983/2013 admite pesquisa de mercado quando o sistema de custos é inviável (art. 6º).

Quantas dispensas por valor o órgão pode fazer no mesmo ano?

A lei não limita o número de dispensas; limita a soma. Pelo art. 75, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, conta tudo o que a unidade gestora gastou no exercício financeiro com objetos do mesmo ramo de atividade. Na engenharia, em 2026, essa soma tem de ficar abaixo de R$ 130.984,20. Dez laudos de R$ 10 mil no mesmo ramo somam R$ 100 mil; a próxima contratação do ramo, até 31 de dezembro, fica abaixo de R$ 30.984,20.

A prefeitura é obrigada a usar a dispensa eletrônica?

Depende da origem do dinheiro. A IN SEGES/ME nº 67/2021 vale para a administração federal direta, autárquica e fundacional e alcança estados e municípios quando executam recursos da União de transferências voluntárias (art. 2º). Fora disso, vale o art. 75, § 3º, da Lei nº 14.133/2021: aviso em sítio oficial por no mínimo 3 dias úteis, preferencialmente. O município pode usar o sistema federal por Termo de Acesso.

Dispensa de licitação precisa de contrato assinado?

Na dispensa em razão de valor, não necessariamente. O art. 95, I, da Lei nº 14.133/2021 permite trocar o termo de contrato por carta-contrato, nota de empenho, autorização de compra ou ordem de execução de serviço. O contrato verbal só vale para pequena compra ou serviço de pronto pagamento de até R$ 13.098,41 em 2026 (art. 95, § 2º). Em engenharia, a ART continua obrigatória em todo contrato, escrito ou verbal (Lei nº 6.496/1977, art. 1º).

Consórcio público e autarquia têm limite maior de dispensa?

Têm o dobro, mas não toda autarquia. O art. 75, § 2º, da Lei nº 14.133/2021 duplica os limites para consórcio público e para autarquia ou fundação qualificada como agência executiva na forma da lei. Em 2026, isso dá R$ 261.968,40 para obras e serviços de engenharia e R$ 130.984,22 para outros serviços e compras. Autarquia sem a qualificação de agência executiva fica nos limites comuns.

Dispensa por emergência tem limite de valor?

O inciso VIII do art. 75 não fixa teto em reais, mas limita o objeto: só os bens necessários à emergência ou à calamidade e as parcelas de obras e serviços que possam terminar em até 1 ano da ocorrência. No julgamento da ADI 6890, segundo o Comunicado GP nº 34/2024 do TCE-SP, o STF manteve a vedação de recontratar com base na mesma emergência além desse prazo de 1 ano.

Quem fez o projeto básico por dispensa pode executar a obra?

Em regra, não. O art. 14, I e II, da Lei nº 14.133/2021 impede o autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, e a empresa da qual ele seja dirigente, responsável técnico ou detentor de mais de 5% do capital votante, de disputar a licitação ou participar da execução. Ele pode apoiar a administração, sob supervisão exclusiva de agentes públicos (§ 2º). As exceções do § 4º são a contratação integrada e o projeto executivo como encargo de quem executa a obra.

A dispensa de engenharia fecha quando três contas fecham antes do aviso: o teto do ano, a soma do ramo na unidade gestora e uma estimativa de preço que se sustenta pelo art. 23. A Sanchesia Engenharia e Tecnologia, registrada no CREA-SP sob o nº 2954000 e credenciada no SICAF, responde a avisos de dispensa e a pedidos de cotação de engenharia para órgãos públicos: laudo de SPDA, projeto e laudo elétrico, NR-10, laudos de insalubridade, periculosidade e LTCAT e eficiência energética, sempre com ART. Vistoria e medição são presenciais na Grande São Paulo; o trabalho documental atende órgãos de todo o Brasil.

Fontes

Órgão público? Envie o termo de referência ou o pedido de cotação por e-mail.